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351 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial. Irresignação da seguradora.
«1. Honorários advocatícios fixados em cautelar de exibição de documentos. É assente nesta Corte que a aludida ação possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documento comum a ambas as partes. Súmula 83/STJ. Comprovação de recusa a exibição do documento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O consumidor possui interesse no ajuizamento da demanda de exibição de documentos, independentemente de prévio requerimento administrativo, quando o documento requerido for comum a ambas as partes 2. Não se conhece do agravo pela divergência, quando a orientação do STJ firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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353 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Incidental de Exibição de Documentos. Cessão de contratos de participação financeira. Ônus da prova. Prova da existência dos contratos. Inexistência de obrigação de exibição de documentos pela ré. Produção de prova negativa. Inviabilidade. Aplicação do art. 373, I do CPC. Precedentes. Negado provimento ao Agravo.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por ABS Participações Societárias LTDA ME contra Decisão que indeferiu pedido de exibição de documentos, em ação movida contra Oi S/A, em recuperação judicial. II. Questão em discussão: (i) Ônus probatório quanto à existência de cessões de contratos de participação financeira; (ii) (Im)possibilidade de inversão do ônus para exigir da ré a produção de prova negativa; (iii) (Des)necessidade de comprovação mínima da relação jurídica alegada para viabilizar o pedido de exibição de documentos. III. Razões de decidir: - Compete ao autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC). - A autora não juntou cópias dos contratos originários de participação financeira que alegava ter adquirido. - A ausência de prova mínima inviabiliza a procedência tanto do pedido de exibição incidental quanto da pretensão principal. - Não cabe exigir da ré a produção de prova negativa. - Precedentes deste Tribunal confirmam a necessidade da apresentação dos contratos para legitimar o pedido de exibição. IV. Dispositivo e tese: Negado provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: a) Compete ao autor o ônus da prova da relação jurídica invocada, nos termos do art. 373, I do CPC; b) A ausência de prova da existência dos contratos de participação financeira inviabiliza a pretensão de exibição de documentos; c) Não é possível exigir da parte adversa a produção de prova de fato negativo;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação ordinária de inadimplemento contratual. Pedido incidental de exibição de documentos. Súmula 389/STJ. Aplicação. Não provimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplicáveis os termos e exigências da Súmula 389/STJ às ações ordinárias de adimplemento contratual com pedido incidental de exibição de documentos. ... ()
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355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Aautora interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, alegando impossibilidade de arcar com as custas processuais e pleiteando gratuidade da justiça. Pretende a anulação da sentença de primeiro grau. ... ()
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356 - TJPE. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentos comuns às partes. Dever de exibição. Desnecessário o prévio requerimento administrativo. Prazo razoável recurso não provido.
«1. O interesse processual é percebido com a necessidade de se fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem precisa recorrer ao judiciário; ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial. Irresignação da ré.
«1. Esta Corte firmou entendimento quanto à existência de interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos de consumidor no âmbito da relação consumerista, independentemente do pedido na seara administrativa. Precedentes. ... ()
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358 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever legal de exibição. Comprovação de recusa inicial na exibição dos documentos pleiteados. Aplicação do princípio da causalidade. Pagamento das verbas sucumbenciais devido pela apelada. Recurso parcialmente provido.
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359 - STJ. Cominatória. Exibição de documentos. «Astreintes. Multa diária. Imposição. Legalidade. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 461.
«Tratando-se de determinação judicial para exibição de documento, a imposição de multa diária não ofende o CPC/1973, art. 461, além de se harmonizar com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor.... ()
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360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO REALIZADA INTEGRALMENTE. INVALIDADE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais, dada a exibição dos contratos bancários requeridos, sem condenação em custas e honorários advocatícios para essa parcela do pedido, e julgando improcedente o pedido indenizatório, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do pedido de danos morais. ... ()
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361 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Resistência do réu em exibir o documento pretendido não comprovada. Documentos exibidos pelo réu com a contestação. Verba indevida. Recurso não provido.
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362 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil. Pretensão do autor de ingressar com ação para discutir valores que entende excessivos. Periculum in mora evidenciado. Documento comum às partes. Desnecessidade de prova de requerimento prévio e respectiva recusa na instância administrativa, mormente em face da manifesta resistência à pretensão do autor demonstrada na contestação apresentada pela instituição financeira. Matéria preliminar rejeitada. Recusa da recorrente não fundamentada em nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 363. Medida cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso improvido.
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363 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. Inconformismo do autor. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Hipótese em que o Colendo STJ assentou entendimento de que a ausência de realização de prévio pedido administrativo configura falta de interesse processual para o ajuizamento de ação de exibição de documentos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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364 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Deolindo José Dias Lima contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... ()
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365 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar de exibição de documentos. Irresignação contra o indeferimento do pedido de fixação da multa no caso de não apresentação dos extratos pelo banco. Acerto da decisão. Descabimento da multa. Tratando-se de exibição de documentos, mesmo quando de forma incidental, o rito previsto pelos artigos 355 e seguintes do Código de Processo Civil deve ser seguido. Aplicabilidade do artigo 359 do mesmo Códex. Inteligência da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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366 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS".
1. OBJETO RECURSAL.Ação de exibição de documentos, em que a autora foi condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais. Insurgência recursal da autora, alegando: (a) interesse processual na exibição dos demais contratos não disponibilizados pela instituição financeira ré; (b) ônus sucumbencial da parte ré, diante da recusa imotivada de exibição dos contratos. ... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Decisão que determinou a emenda da inicial para a comprovação do prévio pedido administrativo ao banco réu (Resp 1.349.453 - MS). DESCABIMENTO: Alegação de desconhecimento da contratação. Pretensão de concessão da tutela antecipada e posterior concessão de prazo para o aditamento da inicial para formular o pedido principal. O precedente utilizado na fundamentação da r. decisão agravada (REsp. Acórdão/STJ) não se aplica ao caso concreto. Não se trata da extinta ação cautelar de exibição de documentos. Decisão reformada. ... ()
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368 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Fundo de garantia por tempo de serviço. Inexistência dos documentos não comprovada pela instituição financeira. Exibição devida. Recurso não provido.
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369 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Cautelar. Exibição de documentos. 2. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. 3. Interesse de agir. Exibição de documentos. Existência. Desnecessidade. Exaurimento. Via administrativa. Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Exibição de documentos. Multa cominatória. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009)".... ()
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371 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Multa. Exclusão.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser incabível a cominação de multa para a hipótese de descumprimento da ordem de exibição de documentos como a tratada nos autos. Incidência, assim, da Súmula 372/STJ. ... ()
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372 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença que julgou procedente o pedido e condenou o réu ao pagamento de honorários de sucumbência - Pretensão do réu de extinção do processo, sem julgamento do mérito. ADMISSIBILIDADE: Em que pese a autora ter dado à ação o nome de Produção Antecipada de Provas, verifica-se dos autos que na realidade trata-se de ação cautelar de exibição de documentos. Ação inadequada e não mais prevista em lei. Inexistência de interesse processual. Extinção do processo, sem resolução do mérito, que se impõe. ... ()
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373 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Autora, menor representada por sua genitora, que busca a exibição de documentos contábeis de empresa individual em nome do genitor para avaliar eventual ajuizamento de revisional de alimentos, adequando a prestação alimentar às possibilidades do alimentante - Sentença de procedência para o fim de determinar ao réu a exibição de demonstrações financeiras da empresa em seu nome - Inconformismo do requerido defendendo a ilegitimidade passiva já que o seu patrimônio não se confunde com o da empresa que não integra o polo passivo - Não acolhimento - Empresário individual que é a própria pessoa natural, cuja transformação em pessoa jurídica constitui mera ficção legal - Legitimidade reconhecida - Empresa individual cujos lucros correspondem aos rendimentos auferidos pelo seu único titular - Apelo desprovido... ()
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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Insurgência em face da decisão que determinou a exibição de documentos, sob pena de multa - Descabimento - Conforme entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em incidente de recurso repetitivo (Tema 1.000), a multa cominatória prevista no parágrafo único, do CPC, art. 400, tem cabimento após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, condições não preenchidas no caso em tela - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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375 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Medida cautelar. Hospital. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 355.
«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição. negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedentes firmados no STJ.... ()
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376 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença de procedência parcial do pedido para determinar a exibição da documentação requerida. Insurgência das partes. ... ()
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377 - STJ. Ação de exibição de documentos. Multa cominatória. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461, § 4º.
«1. A multa cominatória é pertinente quando se trate de obrigação de fazer ou não fazer, não cabendo na cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, segundo precedente desta Terceira Turma, é possível a busca e apreensão. ... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE.
-Ação de cobrança - Alegação de abusividade dos encargos e capitalização de juros - Pretensão de exibição de documentos para produção de provas em ação de cobrança - Prova pericial que foi indeferida na ação principal - Pertinência que deve ser efetivada pelo magistrado - Observância dos princípios da livre a apreciação das provas e do livre convencimento motivado - Matéria passível de julgamento mediante análise das cláusulas do contrato - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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379 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar. Exibição de documentos. Dados cadastrais. Internet. Usuário de endereço eletrônico. Ausência de pretensão resistida. Ônus sucumbenciais. Não cabimento. Agravo interno improvido.
«1 - Em ação cautelar de exibição de documentos, apenas haverá condenação em honorários advocatícios se houver, nos autos, resistência à exibição dos documentos pleiteados, o que não ocorreu na presente hipótese. ... ()
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380 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CPC/2015. MESMOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR PREVISTA NO CPC/1973. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Ainda que a lide tenha sido ajuizada e processada sob a égide do CPC/2015, é necessário o atendimento aos requisitos da ação cautelar de exibição de documentos fixados, ainda na vigência do CPC/1973, pelo STJ, conforme o julgado paradigma contido no REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO.
O pedido administrativo prévio de exibição de documentos demonstra o interesse de agir do postulante, ainda que indique, para tanto, o endereço de seu Advogado. ... ()
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382 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Preparatória de ação de
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383 - TJSP. Direito civil. Apelação. Exibição de documentos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a exibição de contratos e julgou improcedente o pedido de danos morais, além de considerar irregular o pleito administrativo para apresentação dos documentos. O autor foi condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do pedido de danos morais. II. Questão em discussão: verificar (i) a satisfação integral da tutela pretendida; (ii) a adequação da condenação em custas e honorários advocatícios; e (iii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: os documentos solicitados foram apresentados na contestação, e são suficientes no âmbito de ação de exibição de documentos, em que não discute o mérito das contratações. Não há comprovação de recusa injustificada na apresentação dos documentos, e o pedido de danos morais é desproporcional, pois não há mínimo indício de lesão subjetiva. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exibição de documentos foi atendida de forma satisfatória. 2. A ausência de comprovação de recusa injustificada e a desproporcionalidade do pedido de danos morais justificam a improcedência do pleito indenizatório
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E FATURAS DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1349453/MS - TEMA 648) E AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, COMO MEDIDA PREPARATÓRIA, DESDE QUE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, O PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE ÀS AÇÕES AUTÔNOMAS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADAS NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECECENTES DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.
Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Extinção mantida por outro fundamento. De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Solicitação extrajudicial indicando endereço de terceiro. Ausência de interesse de agir configurada. Recurso não provido... ()
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386 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.
Sentença de extinção, sem resolução do mérito. De acordo com o entendimento do STJ, são requisitos para configuração do interesse processual na exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Requisitos não comprovados. Determinação de modificação do pedido para o cominatório comum, sob pena de indeferimento da inicial. Descumprimento. Manutenção da r. sentença guerreada. ... ()
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387 - TJSP. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reduzir as taxas de juros de três contratos bancários e condenou a ré à devolução em dobro de valores cobrados em excesso. A autora pleiteava, ainda, a exibição de outros quatro contratos para revisão de suas cláusulas. ... ()
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388 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Ação cautelar de exibição de documentos. Réu afirma não ter posse. Declaração não desmentida pelo autor. Improcedência da ação. CPC/2015, art. 398.
« É de ser julgada improcedente a Ação Cautelar de Exibição de Documentos, se os réus afirmam que não os possuem, e o autor não prova que tal declaração não corresponde à verdade.... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Sucumbência. Não ocorrência de pretensão resistida. Agravo improvido.
«1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. ... ()
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390 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documentos. Multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ.
«1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461 (CPC) em ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. ... ()
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391 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de indicação específica de qual documento pretende seja exibido em Juízo. Pedido genérico, sem indicação de um mínimo de dados. Descabimento. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de franquia com pedido de indenização. Liquidação de sentença. Exibição de documentos. Agravo de instrumento. Origem. Documentos apresentados. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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393 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exibição dos extratos bancários da parte autora no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos dos arts. 396 e 400, I, do CPC. O agravante sustenta a inaplicabilidade do CPC, art. 400 e a necessidade de requerimento administrativo prévio para a exibição dos documentos, alegando risco de enriquecimento sem causa da parte agravada. ... ()
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394 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento pleiteado na inicial. Ausência superveniente de interesse de agir. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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395 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovado por instituição financeira que o correntista demandante retirou todo e qualquer saldo de conta de caderneta de poupança que veio a ser encerrada em período anterior ao qual objetiva cobrança de expurgos inflacionários, inadmissível exibição de documentos inexistente prova da relação jurídica entre as partes no período indicado. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de exibição de documentos, na qual o autor pediu cópias de contratos bancários supostamente celebrados com o réu nos últimos 10 anos. ... ()
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397 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de exibição de documentos. ... ()
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398 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Não tendo mero requerimento formulado via postal o condão de obrigar empresa de telefonia ao atendimento do pedido de exibição de documentação, não exaurida resta a via administrativa, mormente observada a existência de outros canais próprios e seguros para tanto como o uso do sitio ou dos postos de atendimento fixos da empresa. Obrigação de exibição de documentos afastada. Recurso da empresa provido.
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399 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ANALISADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória fundada na falha na prestação de serviços e segurança por instituições financeiras, ao permitirem a abertura de conta fraudulenta utilizada em golpe que resultou em prejuízo de R$ 21.386,92. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com exibição de documentos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Obrigação de fazer cumulada com exibição de documentos. ... ()
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