(DOC. VP 394.6587.2017.7524)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME A

autora interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, alegando impossibilidade de arcar com as custas processuais e pleiteando gratuidade da justiça. Pretende a anulação da sentença de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar (i) a concessão da gratuidade da justiça à autora e (ii) a necessidade de prévio pedido administrativo para a exibição de documentos bancár

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