(DOC. VP 197.0911.9003.4900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar. Exibição de documentos. Dados cadastrais. Internet. Usuário de endereço eletrônico. Ausência de pretensão resistida. Ônus sucumbenciais. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«1 - Em ação cautelar de exibição de documentos, apenas haverá condenação em honorários advocatícios se houver, nos autos, resistência à exibição dos documentos pleiteados, o que não ocorreu na presente hipótese. 2 - Agravo interno não provido.»

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