(DOC. VP 158.2270.2004.8000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Sucumbência. Não ocorrência de pretensão resistida. Agravo improvido.

«1. Em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada, nos autos, a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu inexistir a alegada pretensão resistida, seja porque, conforme acórdão recorrido, não houve pedido válido na esfera administrativa, seja porque a parte ré apresentou os documentos pleiteados junto com a contestação. 3. Agravo regimental improvido.»

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