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451 - TJSP. Ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Pretensão do autor à exibição de documentos comprobatórios do débito negativado, a pedido do réu e danos morais pelo não atendimento de exibição administrativa dos documentos. Sentença de improcedência com pena de litigância de má fé. Resposta na fase precedente ao processo. Exibição na fase judicial da adesão ao cartão de crédito com apresentação das faturas e utilização do cheque especial que deu origem à negativação. Ausência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé
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452 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS. AFASTAMENTO DA MULTA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão do MM. Juiz Vinícius Miranda Gomes, da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que, nos autos da Ação Revisional proposta por João Márcio Pereira, aplicou multa de 20% do valor da causa em razão do descumprimento de ordem de exibição de documentos. O agravante sustentou a inadequação da penalidade, defendendo que outras medidas coercitivas deveriam ser esgotadas previamente, conforme entendimento consolidado no Tema 1000 do STJ. ... ()
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453 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade.
1 - A possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos ocorre nas ações de conhecimento (cominatórias), sendo incabível a sua aplicação na ação cautelar de exibição de documentos, como no caso dos autos. ... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Pretensão de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento das câmeras localizadas em rodovia estadual administrada pela apelante, no momento de acidente de trânsito que vitimou o requerente - Sentença de procedência, admitindo como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, o autor pretendia provar, nos termos do CPC, art. 400, II - Irresignação da ré - Cabimento parcial - MANUTENÇÃO DAS IMAGENS DE VIDEOMONITORAMENTO - Prazo previsto na Resolução 2064/07 da ANTT que se aplica apenas às rodovias federais - Ademais, informação repassada pela ré no sentido de que as imagens são descartadas após 20 dias - Ônus do requerente quanto à comprovação da falsidade da alegação - Inteligência do art. 398, parágrafo único do CPC - Impossibilidade de cumprimento da decisão que torna prejudicado o pedido de exibição de documentos - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Condenação da ré mantida, com aplicação do princípio da causalidade - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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455 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos atinentes a procedimento administrativo voltado ao pagamento de indenização securitária obrigatória. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial, fixando verba honorária em desfavor da parte ré vencida. Irresignação da seguradora.
«1. Honorários advocatícios fixados em cautelar de exibição de documentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Carência de ação. Interesse de agir. Pedido administrativo não respondido. Conclusão do tribunal estadual tomada com base na análise do conjunto probatório dos autos. Revisão obstada. Súmula STJ/7.
«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à ausência de resposta da Instituição financeira diante do pedido administrativo de exibição de documentos, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal (ausência de interesse de agir na propositura da ação de exibição de documentos) demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPOR EXIBIÇÃO, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO.
1.Insurgência do autor em face de decisão que indeferiu tutela, com fixação de multa diária, para compelir o banco demandado a exibição de documentos.... ()
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458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Ausência de pedido administrativo prévio apresentado à instituição financeira. Carência de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A segunda instância concluiu pela correção na extinção da demanda objetivando exibição de documentos, ou seja, de demanda exibitória, tendo em vista a falta de interesse de agir, por ausência de prévio pedido administrativo feito à instituição financeira, mesmo após abertura de prazo para emenda à petição inicial. 2. Tendo em vista a inexistência de pleito administrativo previamente ao manejo da ação de exibição de documentos, o acórdão mantendo a extinção da demanda sem Resolução do mérito está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONVERSÃO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Postula a autora a reforma de decisão que determinou a conversão da ação proposta em produção antecipada de provas, bem como indeferiu a tutela de urgência. Primeiro, mantém-se a ação como exibição de documentos. De acordo com o Enunciado 119 aprovado na II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, «É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes)". Precedentes do C. STJ. Determinação inadequada de processamento como produção antecipada de provas. E segundo, mantém-se o indeferimento do pedido de fixação de multa cominatória. Incidência do Tema 1000 do C. STJ. Arbitramento da multa pelo juízo a quo que se mostrou precoce, ante a ausência de contraditório, bem como a inexistência de qualquer tentativa prévia de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Precedentes da Turma julgadora. ... ()
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460 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos da conta vinculada ao FGTS. Ajuizamento contra o banco responsável pela exibição, referente a período em que era depositário da referida conta. Ação julgada improcedente sob o fundamento de que deveria ter sido ajuizada ação cautelar de busca e apreensão e não de exibição de documentos, já que o réu alega não dispor dos extratos por força da Lei Complementar 110/2001, que determinou o repasse das informações, sobre contas vinculadas ao FGTS, a CEF. Incorreção. Hipótese em que a referida lei não transferiu para a CEF o ônus de substituir o banco depositário na obrigação de fornecer aos favorecidos os extratos das contas do FGTS, até a data dos repasses dos dados àquela. Logo, a cautelar de exibição de documentos é a via correta para a obtenção da finalidade visada pelo autor. Ação procedente. Recurso provido
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461 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.
Ação de exibição de documentos ajuizada, mediante petição inicial padronizada e com argumentação genérica, solicitando-se a apresentação dos contratos de empréstimos celebrados com a instituição financeira ré. O autor limitou-se a juntar uma notificação por e-mail que partiu de endereço eletrônico e que não guardava nenhuma pertinência com sua pessoa. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, a única prova juntada torna-se frágil e insuficiente. Deixou a autora de enviar notificação diretamente para a financeira ré e de recolher os custos do serviço. Esses mesmos motivos servem para justificar a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade e adequação. É preciso ter um mínimo de razoabilidade no pedido de exibição de documentos. Precedentes da Turma e do TJSP. Ademais, a ré apresentou cópia dos contratos em juízo (fls. 75/97). Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... ()
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462 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Indeferimento da petição inicial, por inadequação da via eleita - Acolhimento - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum - Precedentes - Não atendidos, contudo, os requisitos previstos no Tema 648 do STJ - Caso em que a autora enviou notificação extrajudicial por e-mail de terceiro, sem instrui-lo com procuração - Risco de quebra de sigilo bancário - Precedentes - Requerimento administrativo inválido - Evidenciada falta de interesse de agir - Sentença mantida, por fundamento diverso - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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463 - TJRS. Direito privado. Exibição de documentos. Contrato. Fornecimento. Negativa. Condicionamento. Taxa. Impossibilidade. Ação exibitória de documentos. Resistência ou demora na exibição postulada na via extrajudicial. Procedência da ação. Interesse processual. Pretensão resistida. Condicionamento da exibição de documentos ao pagamento de tarifa. Inviabilidade. Precedentes desta câmara e do STJ.
«Verificada a resistência ou demora no atendimento de pedido exibitório extrajudicial efetivado pelo autor, autoriza o ajuizamento da ação e, via de consequência, o acolhimento do pedido. A obrigação de fornecer informação, bem como de exibir a documentação que a contenha, tem previsão legal e decorre do vínculo contratual, sendo, por isto, compulsória. Incabível qualquer objeção ou condicionante, sob pena de malferir o princípio da boa-fé objetiva. APELAÇÃO IMPROVIDA.... ()
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464 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir configurado. Documento comum às partes. Natureza satisfativa de um direito subjetivo material. Procedência mantida. Recurso não provido.
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465 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exibição de documentos. Multa diária. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Afastamento.
1 - Em sede de ação cautelar de exibição de documentos não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no CPC, art. 461. Súmula 372/STJ.... ()
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466 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Resistência na exibição do documento pretendido não comprovada. Ausência de pedido administrativo. Documento exibido pelo réu com a contestação, não caracterizando resistência. Honorários indevidos nesta hipótese. Autor também decaiu do pedido quanto a exibição de planilha de pagamento de parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso improvido.
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467 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial repetitivo. Exibição de documentos. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 543-C, 844, II e 845.
«A presunção de veracidade contida no CPC/1973, art. 359 não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no CPC/1973, art. 359, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).... ()
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468 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aação de exibição de documentos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de exibição de documentos. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Trânsito em julgado. Multa. Afastamento.
«1. Não é cabível a imposição de multa cominatória em ação de exibição de documentos. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Trânsito em julgado. Multa. Afastamento.
«1. Não é cabível a imposição de multa cominatória em ação de exibição de documentos. ... ()
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471 - TJSP. Direito do consumidor. Contrato de consumo. Bancário. Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Exibição de documentos. Não comprovação de solicitação administrativa. Documentos apresentados pelo réu com a contestação. Falta de interesse de agir. Não configurado dano moral. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora para que seja reformada a sentença. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se demonstrado o interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos; e (ii) se configurado dano moral. III. Razões de decidir 3. Exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Pedido administrativo realizado por telefone. Ônus da prova do autor de demostrar a solicitação. Ademais, documentos apresentados pelo requerido com a contestação. 4. Dano moral não configurado. Não há elementos mínimos para considerar que o banco réu descumpriu obrigação de exibir administrativamente os documentos. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial Repetitivo 1.349.453- MS, Tema Repetitivo 648(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJSP. Prova. Exibição de documentos. Contrato. Plano de expansão. Aquisição de linha telefônica e de ações emitidas pela Telesp. Exibição por parte da prestadora de serviço de todos os documentos que envolvem as partes, referentes às participações societárias, no prazo de 10 (dez) dias, não admitindo a recusa em apresentá-los, por se tratar de documento comum aos litigantes. Admissibilidade. Aplicação das disposições contidas no CDC. Possibilidade de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica do autor. Negócio jurídico envolvendo as partes considerado inconteste. Exibição de documentos que é direito do consumidor. Inviabilidade, entretanto, da cominação de multa para a hipótese de descumprimento da determinação, ante o teor da Súmula 372/STJ. Hipótese regulada pelo CPC/1973, art. 359, que impõe, como consequência da negativa de exibição, a admissão, como verdadeiros, dos fatos que se pretendia provar por meio do documento. Recurso parcialmente provido.
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473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Condições da ação e sucumbência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do acórdão que extinguiu a ação de exibição de documentos sem resolução de mérito demandaria o reexame do acervo fático da causa, o que não se admite nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
c/c REVISIONAL DE CONTRATO - Consumidor que alega renegociação de dívidas não respeitadas pelo réu - Instrumentos contratuais que não foram apresentados nos autos - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Propositura da ação de exibição de documentos que depende da demonstração do cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Consumidor que não demonstrou ter realizado pedido administrativo à casa bancária - Falta de interesse configurada, prejudicando a análise dos demais pleitos - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()
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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Falta de interesse de agir. Pedido administrativo genérico. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Alterar a conclusão do Tribunal recorrido quanto ao pedido administrativo de exibição de documentos exigiria o reexame de provas, inviável na estreita via do recurso especial. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos atinentes a procedimento administrativo voltado ao pagamento de indenização securitária obrigatória. Decisão monocrática conhecendo do reclamo do autor para dar provimento ao recurso especial, imputando o ônus sucumbencial à parte ré vencida. Irresignação da seguradora.
«1. Honorários advocatícios fixados em cautelar de exibição de documentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e, na hipótese de sua procedência, deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Precedentes. ... ()
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477 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ações relacionadas à telefonia. Exibição de documentos. Cautelar. Súmula 389/STJ. Exigências. Não cumprimento. Não provimento.
1 - Nos termos da Súmula 389/STJ, descaracterizado o interesse de agir se, na ação de exibição de documentos, não houver prévio requerimento administrativo e o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa assim exigir. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Medida cautelar de exibição de documentos. Requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão dos requisitos necessários à concessão da Medida Cautelar de Exibição de Documentos, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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479 - STJ. Exibição de documentos. Recurso recebido no Tribunal como agravo. Embargos infringentes. Não cabimento. Exibição como incidente processual. Clareza do requerimento da parte. Ato final do incidente caracterizado como decisão interlocutória. Fungibilidade. Inaplicabilidade.
«Tendo o recurso sido recebido no segundo grau como agravo, apesar de interposto como apelação, e decidido por maioria, não era de exigir-se a interposição de embargos infringentes. ... ()
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480 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FEDERAÇÃO INTERMEDIADORA. A ATUAÇÃO DA RÉ RESTRINGIU-SE À INTERMEDIAÇÃO ENTRE A AUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM O PROPÓSITO EXCLUSIVO DE VIABILIZAR O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. NÃO HÁ LEGITIMIDADE DA INTERMEDIADORA PARA RESPONDER POR DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
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481 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Documento necessário para exame da conveniência de ajuizamento ou não de futura ação de conhecimento. Caráter autônomo da ação cautelar. Exibição necessária. Recurso provido.
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482 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer - Pretensão a exibição de documentos pelo Banco réu - Sentença de procedência condenando-se o Banco réu a exibir os documentos pretendidos - Insurgência do Banco réu - Cabimento - Falta de interesse de agir evidenciada - Entendimento sobre o tema consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp repetitivo 1.349.453/MS - Autora não comprovou, ônus seu (CPC, art. 373, I), solicitou os documentos administrativamente ao Banco réu, pessoalmente ou através de procurador regularmente constituído - Inexistente comprovação do prévio pedido administrativo válido dos documentos, como condição à propositura da ação pretendendo a exibição de documentos - Envio de notificação extrajudicial desacompanhada de procuração - Extinção da ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Recurso provido.*
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483 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Reclamação no portal oficial do «Procon que evidenciou a ciência do réu - Requisição não atendida - Ausência de solicitação à apelante referente ao pagamento do custo de serviço - Requisitos preenchidos - Precedentes do TJSP - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... ()
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484 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO POR MEIO IDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção de exibição de documentos em que a autora alegou que o banco não forneceu contratos solicitados extrajudicialmente. Pedido inicial foi indeferido e processo extinto sem resolução de mérito por falta de comprovação de pedido formal e idôneo ao banco. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido incidental de exibição de documentos. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade. Precedentes. Inconformismo da autora.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na ação de exibição de documentos não cabe aplicar multa cominatória (Súmula 372/STJ). Esse entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária. Precedentes. ... ()
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486 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Documento solicitado pelo autor foi juntado aos autos, conforme se depreende dos documentos apresentados. Não restando caracterizada a resistência da ré na apresentação do documento, seja extrajudicial, seja judicial, não pode ser condenada ao pagamento da sucumbência. Recurso improvido.
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487 - TJSP. Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade anônima fechada, constituída por dois sócios (irmãos). Extinção do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro então exercido pelo sócio minoritário demandante, detentor de 33,33% do capital social, em Assembleia Geral Extraordinária da qual o sócio minoritário não participou. Superveniente decisão assemblear pela não distribuição dos lucros do exercício anterior para viabilizar autorrecuperação da companhia. Concomitante aumento dos honorários anuais do Diretor Presidente, instituição de ajuda de custo e destinação de 0,5% da receita bruta do exercício fiscal como prêmio performance pelas vendas realizadas pelo Presidente da companhia. Deliberações contraditórias. Verossimilhança da suspeita de existência de abuso no poder de administração. Lei 6.404/1976, art. 117, § 1º «c. Legitimidade do pedido de exibição de documentos para prevenir direitos do acionista minoritário, ainda que tenha atuado como Diretor Administrativo-Financeiro no período em que os documentos foram produzidos. Interesse de agir do demandante reconhecido. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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488 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Autor que requer a exibição do contrato que deu origem ao débito pelo qual está sendo cobrado. Sentença de procedência. Apelo do autor, que se limita ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais. a. Ônus sucumbenciais. Jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de que, nas ações de exibição de documentos, somente é cabível a condenação em honorários advocatícios caso o réu apresente resistência ao pedido. No caso concreto, não restou caracterizada resistência apta a autorizar a condenação da ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, devendo cada parte arcar com as respectivas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos próprios patronos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de exibição de documentos proposta pela autora, determinando que a instituição financeira apresentasse, no prazo de 10 dias, cópia dos contratos de 453087027, 465703754 e 47241950, sob pena de aplicação de medidas cabíveis, conforme o art. 400, parágrafo único, do CPC. A sentença também condenou a instituição ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00. Em apelação, o requerido argumenta falta de interesse de agir, sustentando a inexistência de prévia solicitação administrativa válida e a falta de comprovação do pagamento das tarifas de emissão dos documentos. ... ()
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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTAÇÃO ATINENTE AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ADESÃO AO PROAGRO E PERDA DA SAFRA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PRELIMINAR ACOLHIDA.
I- Oatual CPC não contempla o processo cautelar de exibição de documentos previsto no ordenamento processual civil anterior. A nova legislação prevê a ação autônoma de produção antecipada de prova, inclusive para fins de apresentação de documentos, nos termos previstos no art. 381, III, e § 5º, do CPC, considerando que a previsão contida nos arts. 396 e seguintes, do mesmo diploma legal versa sobre a pretensão incidental de documento ou coisa. ... ()
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491 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
DESERÇÃO. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE DO ADVOGADO DO AUTOR. PREPARO NÃO EFETUADO.Ação de exibição de documentos. Sentença que homologou a exibição dos documentos trazidos pelo réu. Não condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo. Recurso recebido apenas no interesse e legitimidade do advogado do autor. Apelação sujeita a preparo nos termos do art. 99, §5º, do CPC. Advogado intimado para recolher o preparo recursal (CPC, art. 1.007, § 2º). Recolhimento não realizado. Deserção (CPC, art. 932, III). Sentença mantida. ... ()
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492 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Repactuação de dívidas oriundas de cartão de crédito e empréstimo pessoal - Autora não juntou cópia do contrato que pretende revisar, tampouco informou quais os valores lançados nas avenças - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Pedido de exibição de documentos condicionado ao cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Consumidora não comprovou prévia requisição administrativa junto à casa bancária - À falta do pacto objeto da lide, é inviável formular pedido de revisão de cláusulas, cujos teores são desconhecidos até pela própria autora - Contrato constitui documento indispensável à propositura de ação revisional - Falta de interesse configurada - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()
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493 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Busca e apreensão. Possibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A medida cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão (Código de Processo Civil, art. 362). ... ()
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494 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença que homologou o feito, declarando cumprida a obrigação - Pretensão da autora em fixar honorários advocatícios - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Notificação extrajudicial genérica - Não restou comprovado que a solicitação fora acompanhada por cópia de instrumento de mandato do subscritor - Falta de atendimento que se mostra legítimo, não cabendo à instituição financeira fornecer documento relativo a contrato que celebrou, sem a certeza de que o pedido fora realizado pela contratante ou por quem o representa, sob pena de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) - Falta de interesse de agir da autora evidenciada - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ex officio, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()
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495 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Desnecessidade da prova de recusa a exibição do documento. Natureza satisfativa da medida. Possibilidade de imediato julgamento do mérito. Dever de exibição configurado. Ação procedente. Recurso provido.
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496 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ação de cobrança. Planos econômicos. Descumprimento injustificado da exibição de documentos. Conduta reprovável. Coibição. Necessidade. Multa indenizatória devida. Recurso parcialmente provido.
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497 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO PREMATURA POR AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 321. SENTENÇA ANULADA DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR À APELANTE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário.
1 - Ação de exibição de documentos. ... ()
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499 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato bancário. Recusa da instituição financeira. Inadmissibilidade. Documento comum às partes. Interesse de agir configurado. Descabimento, entretanto, da determinação de busca e apreensão dos documentos e de eventual apuração da prática do crime de desobediência. Recurso provido em parte.
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Inexistência de recusa ou pretensão resistida. Ausência de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - Não há interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos, quando a pretensão do interessado não sofreu resistência por parte da instituição detentora de tais documentos, premissa cuja revisão demanda reexame de matéria de fato, incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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