(DOC. VP 438.0293.8529.1307)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação cautelar de exibição de documentos cumulada com pedido de danos morais proposta por Arnaldo Francisco de Lima contra Banco Itaú Consignado S/A. foi julgada extinta sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, devido à ausência de interesse de agir. 2. A parte autora apelou, alegando a aplicabilidade do CDC e a desnecessidade de prévio requerimento extrajudicial dos documentos. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em determ

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