(DOC. VP 240.8201.2992.8182)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual com pedido incidental de exibição de documentos. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Falta de interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de adimplemento contratual com pedido incidental de exibição de documentos. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Segundo a jurisprudência do STJ, «falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote