(DOC. VP 136.8045.7003.7200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Ação cautelar. Exibição de documentos. Recusa ao cumprimento de determinação judicial. Aplicação de multa diária. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Busca e apreensão. Cabimento.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. 2. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. 3. «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória» (Súmula 372/STJ). 4. A medida cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreens�

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