(DOC. VP 141.1930.5003.2100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, entendeu que houve pretensão resistida na exibição de documentos. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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