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901 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Documentos comuns às partes. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Razões vertidas no agravo regimental que não fazem alteradas as conclusões anteriormente alcançadas. Agravo regimental desprovido.
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902 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Demanda objetivando fornecimento, por parte de banco, de extratos relativos a conta de poupança, devidamente identificada pelo correntista, pedido já formulado pela via administrativa, sem atendimento. Procedência. Necessidade. Direito do cliente em exigir a apresentação de documentos comuns. Existência. Exibição de rigor. Recurso provido.
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903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Seguro DPVAT. Interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno não provido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). ... ()
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904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Ausência de resistência da parte requerida. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). ... ()
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905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Ausência de resistência da parte requerida. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno desprovido.
«1 - Segundo o entendimento desta Corte, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (AgInt no AREsp. 1.403.993, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Valor arbitrado na sentença. Manutenção. Razoabilidade. Agravo desprovido.
«1. A cautelar de exibição de documentos, por possuir natureza de ação, e não de mero incidente processual, legitima a condenação da parte vencida ao pagamento da verba honorária, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Afastamento de multa cominatória em ação de exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Incidência da Súmula 372/STJ. Alegação. Recurso desprovido.
«1. Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, Código de Processo Civil em ação de exibição de documentos. Incidência do teor da Súmula 372/STJ. ... ()
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908 - TJSP. Multa. Cominatória. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Aplicação como medida coercitiva para obrigar estabelecimento bancário a exibir documentos. Impossibilidade. Inteligência da Sumula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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909 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA -
Produção antecipada da prova, visando à exibição de documentos - Sentença que extinguiu o processo - Inadmissibilidade - Requisitos previstos no CPC, art. 381, preenchidos - A produção antecipada da prova documental deve preencher os mesmos requisitos exigidos para a ação cautelar de exibição de documentos - Ação que deve preencher os mesmos requisitos exigidos para a extinta ação cautelar de exibição de documentos - «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - Tema Repetitivo 648 do STJ - Julgado que se aplica, por analogia, a esta ação pois objetiva a exibição de documentos - Requisitos preenchidos pelo requerente - Notificação extrajudicial, enviada ao requerido, que se mostrou válida, pois veio acompanhada de procuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos e especificou o documento cuja exibição foi pleiteada, com comprovação de recebimento, pela ré, com antecedência superior a trinta dias do ajuizamento da ação - Recusa do réu, na esfera administrativa, caracterizada - Ação procedente - Requerido que deu causa ao ajuizamento desta ação, na medida em que foi comprovada a sua recusa administrativa quanto à exibição dos documentos solicitados - Aplicação do princípio da causalidade - Ônus da sucumbência carreado à requerida - Honorários advocatícios fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Sentença reformada, a fim de julgar a presente ação procedente para condenar a requerida a apresentar a documentação pleiteada na petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo arcar com os ônus decorrentes da sucumbência, na forma acima mencionada - RECURSO PROVIDO... ()
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910 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Descabimento. Não obrigatoriedade de exibição do documento, não obstante a juntada de um deles pelo réu. Questão relativa à propriedade em comum deve ser dirimida em ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido.
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911 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Determinação de apresentação para análise de risco de empresa que não honrou pagamento no prazo. Insurgência. Alegações de nulidade e falta de fundamentação afastadas. Documentos requeridos revestidos de sigilo e de caráter confidencial. Informações obtidas de agência especializada para análise de risco da agravante que não constituem «documento comum. Dever de exibição. Inexistência, ainda mais que anteriores à relação entre as partes. Pretensão acolhida nesta parte. Recurso provido.
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912 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretendida produção de prova oral que em nada seria útil para o deslinde da ação. Necessidade de apresentação do documento requerido. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.
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913 - STJ. Processo civil. Interposição de dois agravos regimentais. Falta de prequestionamento. Exibição de documentos. Multa diária. CPC, art. 461. Descabimento. Preclusão consumativa do segundo agravo regimental. Unirrecorribilidade.
1 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido, nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.... ()
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914 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDOS GENÉRICOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 397, I, é obrigação da parte que pleiteia a exibição dos documentos «a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados". ... ()
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915 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito e faturas. Documentos comuns às partes que não admitem recusa da exibição. Administradora vencida na demanda que deve suportar os ônus, nos termos do CPC/1973, art. 20. Aplicação do princípio da causalidade. Necessidade. Recurso não provido.
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916 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir patente. Banco que está obrigado a fornecer documentos relacionados aos contratos firmados com seus clientes, quer seja em razão de lei, quer em decorrência dos serviços que presta. Sentença mantida. Recurso não provido.
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917 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSENTE SOLICITAÇÃO PRÉVIA AO BANCO DE DESTINO. PORTABILIDADE CONDICIONADA À PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO BANCO DE DESTINO E À INDICAÇÃO DA CONTA CORRESPONDENTE. PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS PELA AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DAS RESOLUÇÕES 3.402/2006 E 4.292/2013 DO BACEN. OBRIGAÇÃO INEXEQUÍVEL. NÃO CONSTATADAS FALHAS NO SERVIÇO OU IRREGULARIDADES NA CONDUTA DO BANCO DEMANDADO. JUNTADA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ATENDIDA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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918 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Recusa inadmissível. Documentos comuns às partes. Desnecessidade de recolhimento de tarifa para a obtenção dos documentos solicitados. Presente o interesse processual. Incabível o acolhimento do pedido de estorno de valor em razão da não apresentação dos documentos. Via inapropriada. Recurso provido em parte, com observação.
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919 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Exibição de documentos. Multa diária. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Afastamento. Preclusão. Não ocorrência. CPC, art. 461, § 6º.
1 - Em sede de ação cautelar de exibição de documentos não cabe a aplicação da multa cominatória prevista no CPC, art. 461. Súmula 372/STJ.... ()
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920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PLEITO DA AUTORA PARA QUE O BANCO RÉU FOSSE CONDENADO A APRESENTAR AS CÓPIAS ASSINADAS E AUTENTICADAS DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM SUA CONTA CORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.543/MS (TEMA 648), SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE, A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA, A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA RESPECTIVA TARIFA PARA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. AUSENTE O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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921 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO
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922 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cumulação com exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Diversidade de procedimentos. Recurso improvido.
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923 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Exibição de documentos. Antecipação de tutela deferida com imposição de astreintes. Cabimento. Valor adequado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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924 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de informação, pelos autores, do eventual número da conta poupança porventura existente ou de indicação da agência do banco-réu na qual a conta teria sido aberta e movimentada por ocasião dos planos econômicos, restando inócua a pesquisa realizada junto à Receita Federal. Ação cautelar julgada improcedente. Relação de consumo caracterizada. Improcedência do pedido que não impede o ajuizamento da ação de cobrança c.c. pedido incidental de exibição de documentos, caso os autores encontrem indícios suficientes da existência da suposta conta poupança nos períodos alegados. Recurso improvido.
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925 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Resistência da instituição bancária em exibir o documento extrajudicialmente. Responsabilidade pelo pagamento do ônus da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Reconhecimento. Recurso provido.
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926 - TJSP. Exibição de documentos. Caderneta de Poupança. Determinação para a apresentação dos extratos bancários sob pena de multa diária. Reconhecida a necessária exibição dos documentos porém afastada a cominação da multa ante o princípio da especialidade ? Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para a exclusão da multa
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927 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de exibição de documentos. Aplicação. Descabimento. Inteligência da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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928 - TJDF. Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de exibição de documentos. Pretensão de exigir futura prestação de contas. Demanda proposta por condômino. Ausência de interesse e legitimidade ativa ad causam. Preliminares reconhecidas de ofício. Extinção do feito sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 337, § 5º.
«- As condições da ação são matéria de ordem pública e, consequentemente, cognoscíveis de ofício. Portanto, cabe ao magistrado reconhecer a falta de interesse processual e a ilegitimidade ativa ad causam a qualquer tempo e grau de jurisdição, em prol dos princípios processuais da efetividade, da celeridade e da economia processual (CPC/2015, art. 337, § 5º). ... ()
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929 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Liminar. Deferimento. Admissibilidade. Fato que não implica em violação ao contraditório e ao devido processo legal. Banco agravante que terá oportunidade, em defesa, de juntar os documentos ou justificar porque não o fez. Recurso não provido.
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930 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos bancários. Liminar concedida. Banco que tem o dever de exibição dos contratos e extratos aos seus clientes. Documentos que são comuns às partes e estão sob a guarda do banco-agravante, que pode facilmente trazê-los aos autos. Recurso não provido
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931 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Holerites. Documentação comum às partes. Recusa na exibição judicial. Descabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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932 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Apresentação dos documentos em juízo. Reconhecimento da procedência do pedido. Ônus da parte que deu causa ao processo. Observância ao princípio da causalidade. Recurso provido.
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933 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Apresentação dos documentos em juízo. Reconhecimento da procedência do pedido. Ônus da parte que deu causa ao processo. Observância ao princípio da causalidade. Recurso provido.
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934 - TJSP. Caderneta de poupança. Medida cautelar. Exibição de documentos devida, inteligência do CPC/1973, art. 358, III. Irrelevante prova da recusa da instituição financeira em exibir os documentos. Honorários advocatícios mantidos. Apelo desprovido.
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935 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios.artigos analisados. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4 º.
«1. Ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em 09/02/2012. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/11/2013. ... ()
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936 - TRT2. Extinção do processo. Ação cautelar preparatória de exibição de documentos. Ausência de interesse processual. Extinção da ação sem resolução do mérito. Não estando presentes os requisitos do CPC, art. 844, afigura-se inadequada a medida ao fim colimado. Os artigos 355 a 359 do CPC estabelecem procedimento que viabiliza a exibição de documentos na própria ação, não se justificando a adoção de medida cautelar preparatória. Sendo assim, falta ao requerente interesse processual, impondo-se extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, CPC, art. 267, VI.
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937 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS FIXADOS NO
REsp. Acórdão/STJ. 1. Com o advento do CPC/2015 (CPC/2015), houve várias alterações no ordenamento jurídico, inclusive a exclusão do rol de cautelares típicas e inominadas, dentre elas, a de exibição de documentos. 2. Tendo sido a ação ajuizada sob a égide do CPC/2015, resta possível o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, seguindo o procedimento previsto no art. 381, III do CPC. 3. Por outro lado, a produção antecipada de provas voltada à exibição de documentos deve respeitar os requisitos fixados no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. ... ()
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938 - TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS FIXADOS NO
REsp. Acórdão/STJ. 1. Com o advento do CPC/2015 (CPC/2015), houve várias alterações no ordenamento jurídico, inclusive a exclusão do rol de cautelares típicas e inominadas, dentre elas, a de exibição de documentos. 2. Tendo sido a ação ajuizada sob a égide do CPC/2015, resta possível o ajuizamento de ação de produção antecipada de prova, seguindo o procedimento previsto no art. 381, III do CPC. 3. Por outro lado, a produção antecipada de provas voltada à exibição de documentos deve respeitar os requisitos fixados no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexistência de cláusula contratual cumulada com revisão contratual e pedido de exibição de documentos. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de inexistência de cláusula contratual cumulada com revisão contratual e pedido de exibição de documentos.... ()
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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- FIXAÇÃO DE ASTREINTES- CABIMENTO-
-Fixação de multa cominatória, na fase de conhecimento, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a exibição de documento- Possibilidade- Tema 1.000 do C. STJ- Redução do valor arbitrado- Impossibilidade- Fixação de um Teto - Necessidade Enriquecimento sem causa: - É possível a fixação de multa cominatória, na fase de conhecimento, como estímulo ao cumprimento de decisão que determina a exibição de documento, sobretudo quando arbitrada em montante razoável e proporcional, porém, devendo ser limitada a um teto, o que não implicará enriquecimento sem causa. ... ()
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941 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Ação de exibição de documentos em matéria de natureza administrativa. Necessidade de informações públicas de interesse pessoal para o fim de instruir ação judicial. Direito constitucional à informação. Inexistência de documento (coisa) a ser exibido, senão informações constantes em banco de dados da administração pública. Impossibilidade de ação exibitória como substitutiva de habeas data.
«1. A questão nos autos indaga saber se é cabível ação de exibição que tenha por objeto informações detidas pela Administração Pública, as quais podem ser materializadas na forma de documentos, eletrônicos ou não, para que tais documentos sejam utilizados como meio de prova em processo judicial. ... ()
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942 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Admissibilidade. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Competência territorial. Abuso na escolha do foro. Decisão mantida. Recurso não provido.
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943 - TJSP. Sucumbência. Ação com pedido de exibição de documentos. Comprovação de pedido administrativo não atendido. Instituição financeira ré que, devidamente citada, apresentou os documentos reclamados apenas na fase recursal, reconhecendo, assim, a procedência do pedido do autor. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda ao deixar de apresentar o documento requerido administrativamente. Encargos da sucumbência por ela devidos. Recurso parcialmente provido.
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944 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Exibição de documentos. Cautelar preparatória. Necessidade de adequação da inicial ao rito especial. Emenda. Ausência de regularização. Fundamento não atacado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Deficiência de fundamentação recursal a impedir o conhecimento do recurso especial, visto que a parte recorrente não impugnou o fundamento que sustentou o aresto recorrido ao determinar a extinção da ação de exibição de documentos, consistente na ausência de emenda da inicial. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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945 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1.
Ação de exibição de documentos. 2. Sentença de procedência. 3. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, resultando no valor de R$ 100,00. 4. Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais por equidade quando o valor da causa é muito baixo, conforme o disposto no art. 85, §8 e §8-A do CPC/2015. 5. Incidência do Tema 1076 do E. STJ. 6. Honorários que se fixam em R$ 6.430,27, de acordo com a Tabela de Honorários Mínimos da OAB/RJ. 6. Sentença reformada, em parte. Provimento parcial do recurso.¿.... ()
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946 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ARBITRAMENTO EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVID
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947 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Protesto de duplicatas emitidas contra o requerente. Pretensão de exibição de contratos, duplicatas e anúncios publicados em listas telefônicas, para exame da legitimidade destes protestos. Exibição parcial dos documentos. Alegação de que os demais contratos foram celebrados com empresa diversa da requerida. Comprovação da incorporação, pela requerida, da empresa emitente dos documentos não exibidos. Ausência. Impossibilidade de compelir a requerida a apresentar documentos emitidos por outra pessoa jurídica. Recurso não provido, neste aspecto.
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948 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de conta corrente cumulada com repetição de indébito e exibição de documentos. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 568/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação revisional de conta corrente cumulada com repetição de indébito e exibição de documentos. ... ()
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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exibição de extratos bancários referentes ao período de outubro a dezembro de 2020, além de indenização por danos morais e materiais e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. ... ()
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950 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Contratos bancários. Requerimento extrajudicial genérico. Ausência de prévio pedido administrativo válido. Resistência injustificada à solicitação administrativa não configurada. Petição inicial recebida. Apresentação de todos os documentos solicitados na primeira oportunidade. Ausência de pretensão resistida. Inexistência de sucumbência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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