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751 - TJSP. VOTO 41265
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.Negativação. Pedido de exibição de instrumento de contrato. Requerimento administrativo prévio. Relação jurídica entre as partes demonstrada. Necessidade do documento para que o consumidor possa averiguar a regularidade da cobrança e propor eventual ação. Interesse de agir configurado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Sentença reformada. ... ()
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752 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Ação cautelar de exibição de documentos. Honorários advocatícios.
«A Súmula 425/TST não altera o entendimento, de que nesta Especializada, a Lei 5.584/1970 se encontra em vigor e atribui aos sindicatos, a prerrogativa de prestar assistência judiciária aos empregados, ainda que se trate de Ação Cautelar de Exibição de Documentos entre o autor e a empresa patrocinadora do plano de previdência privada. Por conseguinte o autor poderia se valer da assistência sindical para ajuizar a ação cautelar, caso não quisesse arcar com os honorários decorrentes da contratação de advogado. Aliás, ao contratar procurador, o reclamante observou o contido na referida Súmula, porque ciente de que, em sede ação cautelar, não possui o jus postulandi.... ()
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753 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada a pretensão resistida. ... ()
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754 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HOMOLOGAÇÃO -
Apelação interposta pela requerente - Inadmissibilidade - Exegese do disposto no CPC, art. 382, § 4º - Recurso não conhecido... ()
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755 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER O CONTRATO EXTRAJUDICIALMENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto s contra sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos, declarando o processo findo e condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com exigibilidade suspensa por litigância sob o pálio da justiça gratuita, sem fixação de honorários advocatícios. A apelante argumenta que o feito foi proposto como ação cautelar de exibição de documentos, e não como produção antecipada de provas, sustentando que houve resistência extrajudicial da instituição financeira em fornecer o contrato solicitado, o que justifica a condenação do apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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756 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sucumbência. Ônus que deve ser suportado pelo réu, por aplicação do princípio da sucumbência. Réu que se opôs indevidamente à pretensão posta em juízo. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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757 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentos comuns às partes. Pretensão de exibição de filmagens em terminal de autoatendimento em que fora realizado saque, cuja origem a correntista afirma desconhecer. Dever de apresentação evidenciado. Manutenção do prazo fixado pelo Julgador. Decisão mantida. Recurso improvido.
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758 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de documentação genérica, retirada do sistema interno do réu, e não documentos formalmente assinados, como pretendido pelo autor. Irrelevância. Documentos que são suficientes para atender a pretensão do autor. Recurso desprovido.
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759 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma. Decisão reformada. ... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Autor não fez mínima prova de que esteve na agência do réu - Comunicação postal - Notificação extrajudicial subscrita por advogado - Ausência de prova de apresentação do instrumento de procuração que lhe conferiria poderes para representar a autora junto à casa bancária - Atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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761 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença que não examinou o pleito revisional, com julgamento apenas do pedido incidental de exibição. Julgamento citra petita. Nulidade reconhecida. Sentença anulada, de ofício. ... ()
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762 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
Para o ajuizamento de procedimento cautelar em caráter antecedente com propósito de exibição de documentos, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. O requerimento administrativo válido deve ser entendido como aquele realizado diretamente em agência da instituição financeira, mediante emissão de recibo/protocolo do pedido e comprovação de pagamento do custo do serviço ou sua dispensa, não sendo admissível a simples remessa de carta com aviso de recebimento ao banco.... ()
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763 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Alegação de falta de interesse de agir. Descabimento. Documento comum às partes. Direito do autor caracterizado. Via processual adequada ao provimento jurisdicional postulado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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764 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de mútuo. Viabilidade de exibição. Documento comum às partes litigantes. Prévia notificação extrajudicial. Inércia da instituição bancária. Apresentação do documento após contestação. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência. Recurso provido.
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765 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO EM QUE DETERMINADA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CONTRATOS DE COMBUSTÍVEIS CELEBRADOS ENTRE A PARTE AGRAVANTE E TERCEIROS). CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM LEGÍTIMA A RECUSA DA EXIBIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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766 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Concessão de liminar. Descabimento. Caráter satisfativo reconhecido. Ausência do «periculum in mora. Recurso desprovido.
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767 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de cartão de crédito celebrados entre o banco e o autor e respectivas faturas. Dever do banco apelante de apresentar os documentos. Demonstração da recusa administrativa. Desnecessidade. Recurso não provido.
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768 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Réu que deu causa ao ajuizamento da demanda, deixando de apresentar o documento solicitado administrativamente. Aplicação do princípio da causalidade. Verba devida. Valor fixado corretamente. Recurso não provido.
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769 - TJSP. Exibição de documentos.
Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos. pedido administrativo formulado de forma irregular. O autor comprovou ter solicitado os documentos pela via administrativa, mas de forma equivocada. Autor que não demonstrou a negativa do réu. Ademais é requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido pelo autor. Tempo curto entre o pedido administrativo e a propositura da ação. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que o autor imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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770 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Ação proposta na vigência do CPC/2015, que não contempla cautelar autônoma de exibição de documentos. Pedido inicial que se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos arts. 381 e seguintes do CPC em vigor. Circunstância em que o réu anexou à contestação parte dos documentos solicitados pela autora. Adoção dos princípios da economia e do aproveitamento dos atos processuais. Hipótese em que se justifica a homologação da prova produzida. Consideração de que, neste procedimento (produção antecipada de prova) de jurisdição voluntária, sem caráter contencioso não pode o juiz pronunciar-se sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre suas consequências jurídicas (CPC, 382, § 2º). Observação no sentido de que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Possibilidade de instauração de jurisdição contenciosa na hipótese de a autora ajuizar ação com base no documento postulado, o que poderá justificar, se verificada tal circunstância, a fixação dos encargos sucumbenciais no processo de conhecimento. Sentença em parte reformada. Determinação de prosseguimento do feito na forma prevista no art. 383 e seu parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido. ... ()
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771 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prestação de serviços escolares. Pretensão do autor que seja, liminarmente, determinada a inclusão de sua nota de trabalho de conclusão de curso no sistema informatizado da ré e exibição de documentos. Impossibilidade. Hipótese em que o autor provocou o atraso na inserção da nota por dar causa à instauração de procedimento administrativo ao impugnar a nota obtida e a banca examinadora. Extinção do feito por falta de interesse de agir que era mesmo de rigor. Recurso improvido.
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772 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos (extratos). Obrigação não cumprida. Multa cominatória.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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773 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de contratos bancários de empréstimo. Necessidade para propositura da demanda principal. Recusa injustificada. Documentos comuns às partes. Desnecessidade de recolhimento de tarifa para a obtenção dos documentos solicitados. Interesse de agir presente. Recurso não provido.
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774 - STJ. Processual civil. Exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Pretensão resistida. Existência de prévio pedido administrativo. Ocorrência. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. ... ()
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775 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência de outro pedido formulado na esfera administrativa, menos de sessenta dias antes de ajuizar a demanda. Documentos exibidos pelo banco. Perda de objeto. Fixação de honorários advocatícios descabida. Recurso não provido.
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776 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido objetivando exibição de extratos de conta bancária, bem como proibição de inclusão do nome do correntista no cadastro de inadimplentes. Existência de documento nos autos suficiente para revelar a possibilidade de obtenção dos documentos na INTERNET. Pleito de óbice à inscrição negativa que não foi formulado em primeiro grau. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.
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777 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de exibição de documentos. ... ()
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778 - TJSP. APELAÇÃO. «EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da ré em face da procedência do pedido de exibição do contrato, sob o argumento ausência de realização de prévio requerimento administrativo. ... ()
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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAUTELAR AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONSIDEROU QUE O RÉU JÁ APRESENTOU OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR E RECURSO DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDO PARCIALMENTE. REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEFINIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.345/MS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PREVIAMENTE AO RÉU. RESTOU CLARA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A RÉ, BEM COMO RESTOU COMPROVADA A TENTATIVA ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA DA PARTE AUTORA EM OBTER OS DOCUMENTOS JUNTO À PARTE RÉ. CORRETA A SENTENÇA AO RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTUDO, DEVE-SE RECONHECER A REVELIA DA PARTE RÉ, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA. ADEMAIS, A PARTE AUTORA DEMONSTRA QUE NEM TODOS OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS PELA PARTE RÉ NO CURSO DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA SE DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS RESTANTES ESCORREITA. TEMA REPETITIVO N 1000 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.
RÉU APRESENTOU PARTE DOS DOCUMENTOS SOMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, O QUE DEU ENSEJO À PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. NÃO HÁ, PORTANTO, QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, DESDE QUE DEMONSTRADA A RECUSA ADMINISTRATIVA E CONFIGURADA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL¿ (AGINT NO ARESP 1.481.435/SP. QUARTA TURMA. REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, J. 03.09.19). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O QUAL IMPÕE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO, E RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Pagamento de taxa. Exigibilidade.
1 - Nos termos da Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º, permite-se à empresa a exigência do pagamento de valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários.... ()
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781 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Instituição financeira depositária que está obrigada a fornecer documentos relacionados aos contratos firmados com seus depositantes. Inteligência do CPC/1973, art. 844, inciso II. Procedência mantida. Recurso não provido.
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782 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação de exibição de documentos 2. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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783 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação de exibição de documentos. ... ()
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784 - TJSP. Família. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Pretensão material de acesso a documentos. Balanços de empresa em que a autora é sócia, por acordo firmado com o réu em ação de dissolução de união estável. Administração que coube exclusivamente ao demandado. Procedência do pedido. Determinação da exibição dos documentos indicados. Sentença reformada. Recurso provido.
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA COM DEPÓSITO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC.
-Ação de exibição de documentos - condenação na obrigação de fazer e em honorários advocatícios - cumprimento de sentença - Impugnação apresentada, acompanhada de depósito como garantia do juízo - Incidência de multa e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação - Depósito judicial a título de garantia que não se confunde com pagamento para fins de afastar a imposição de multa: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença o mero depósito judicial, a título de garantia do juízo, não se confunde com o pagamento para fins de afastar a incidência da multa e de novos honorários advocatícios. ... ()
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786 - TJSP. Agravo de instrumento - Societário - Ação de exibição de documentos - Decisão recorrida que indeferiu pedido liminar de exibição de documentos - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Questão examinada que é adstrita à verificação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Não obstante a aparente relevância da fundamentação, não há periculum in mora, essencial para a concessão liminar pretendida, sendo prudente e recomendável aguardar-se que o D. Juízo de origem proceda à análise aprofundada de todas as questões apresentadas pelas partes, em sede de cognição exauriente, ocasião em que poderá, se entender cabível e presentes os requisitos legais, determinar a exibição dos documentos requeridos pelo agravante - Precedentes das Câmaras Reservadas em casos análogos - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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787 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob fundamento de que a parte autora não demonstrou a validade e a eficácia do pedido administrativo prévio à instituição financeira ré. A apelante sustenta ter havido solicitação regular dos documentos e que seriam devidos honorários advocatícios. Alternativamente, requer a anulação da sentença para possibilitar a emenda à petição inicial. ... ()
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788 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Caderneta de poupança. CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Recurso improvido.
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789 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Ré que, regularmente citada, apresentou os documentos solicitados - Ausência de resistência - Honorários sucumbenciais - Descabimento - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Honorários de sucumbência. Ausência de pretensão resistida. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. Na hipótese, a ré não foi condenada ao pagamento das verbas de sucumbência, pois apresentou, no curso do feito, a documentação requerida. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir do autor.
«1. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.349.453/MS, afetado à Segunda Seção, com base no procedimento da Lei de Recursos Repetitivos, o autor tem interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos quando demonstra a existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira e sua recusa em prazo razoável, bem como o pagamento do custo do serviço. ... ()
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793 - TJSP. Sucumbência. Ação de exibição de documentos. Juntada dos documentos com a contestação. Ajuizamento da ação que poderia ter sido evitado com simples notificação extrajudicial do réu. Responsabilidade concorrente pelos ônus sucumbenciais. Repartição determinada. Recurso parcialmente provido.
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794 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Autora que pretende obter judicialmente documentos para verificar a regularidade de débito e avaliar a possibilidade de eventual propositura de demanda em face do réu. Hipótese em que é direito da autora pedir a exibição dos documentos. Natureza satisfativa da ação proposta. Sentença de procedência mantida, inclusive quanto à sucumbência. Recurso improvido.
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795 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Documentos públicos. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Agravo regimental improvido.
«I. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que há interesse de agir para ajuizar ação cautelar de exibição de documentos, mesmo quando inexistente prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 356.951/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2014; STJ, AgRg no AREsp 405.098/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2013; STJ, AgRg no REsp 1331818/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/11/2013; STJ, AgRg no AREsp 303.827/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/05/2015. ... ()
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796 - TJSP. Interesse processual. Interesse de agir. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de exibição de documentos que fundamentam os débitos existentes em nome do autor, bem como de planilha atualizada de evolução do débito. Sentença que indeferiu a petição inicial. Insurgência do autor. Descabimento. Inadequação da via eleita. Código de Processo Civil vigente não mais admite o ajuizamento de ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Ainda que assim não fosse, os elementos dos autos demonstram que o autor é carecedor de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.
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797 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Prévio pedido administrativo. Desnecessidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Ônus sucumbenciais. Cabimento. Agravo não provido.
«1. «A ação cautelar de exibição de documentos prescinde de prévio requerimento administrativo. Precedentes (AgRg no AREsp 178.514/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 01/10/12) ... ()
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798 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Agravo regimental do município de niterói desprovido.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que há interesse de agir para requerer a Medida Cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal, as relações jurídicas deles decorrentes. ... ()
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799 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Honorários sucumbenciais. Inversão das conclusões fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade. 1.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao reconhecimento de recusa administrativa e de resistência por parte da recorrida acerca da apresentação de documentos, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Inexistência. Honorários advocatícios. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. ... ()
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