(DOC. VP 241.1060.9874.2401)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Fornecimento de certidões. Pagamento de taxa. Exigibilidade.

1 - Nos termos da Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º, permite-se à empresa a exigência do pagamento de valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários. 2 - Tendo o v. acórdão recorrido verificado que o autor requerido não apresentou o comprovante de pagamento da taxa de serviço que lhe era exigida para a obtenção dos documentos, falece de interesse de agir para a ação de exibição de documentos. (REsp. 943.532/RS/STJ

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