(DOC. VP 210.1324.2003.7800)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Exibição de documentos. Pretensão resistida. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em ação de exibição de documentos, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada a pretensão resistida. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de Justiça asseverou pela inexistência de pretensão resistida. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarro na Súmula 7/STJ, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Não apresentação pela parte a

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