(DOC. VP 181.7304.3645.4767)

TJSP. VOTO 41265 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR.

Negativação. Pedido de exibição de instrumento de contrato. Requerimento administrativo prévio. Relação jurídica entre as partes demonstrada. Necessidade do documento para que o consumidor possa averiguar a regularidade da cobrança e propor eventual ação. Interesse de agir configurado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Sentença reformada. Recurso provido

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