(DOC. VP 462.9087.1350.2391)

TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma. Decisão reformada. TUTELA DE URGÊNCIA. Apresentação dos documentos pelo réu, sob pena de imposição de multa diária. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão da medida antecipatória (CPC, art. 300). Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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