(DOC. VP 579.3563.6111.4094) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSENTE SOLICITAÇÃO PRÉVIA AO BANCO DE DESTINO. PORTABILIDADE CONDICIONADA À PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO BANCO DE DESTINO E À INDICAÇÃO DA CONTA CORRESPONDENTE. PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS PELA AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DAS RESOLUÇÕES 3.402/2006 E 4.292/2013 DO BACEN. OBRIGAÇÃO INEXEQUÍVEL. NÃO CONSTATADAS FALHAS NO SERVIÇO OU IRREGULARIDADES NA CONDUTA DO BANCO DEMANDADO.  JUNTADA  DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ATENDIDA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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