Carregando…

(DOC. VP 982.2062.8493.3242)

TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS INCABÍVEIS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas ações de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência e pagamento de custas quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de Revista conhecido e provido .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote