(DOC. VP 358.7955.2139.2618)

TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA.

Cabimento da aplicação de astreintes em casos de pedido de exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, somente se restar frustrada a tentativa de busca e apreensão deles. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (tema 1.000). Ônus de sucumbência que deve ser suportado pelo réu. Pretensão resistida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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