(DOC. VP 195.0274.4005.4800)

STJ. Processual civil. Exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Pretensão resistida. Existência de prévio pedido administrativo. Ocorrência. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. 2 - Na hipótese, o Tribunal local entendeu que ficou configurada a resistência à exibição dos documentos requeridos. 3 - Assim, modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem implica reexame do conjunto fático-probatório dos

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