(DOC. VP 184.2881.3003.5900)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Descumprimento. Busca e apreensão. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Em caso de descumprimento de ordem de exibição de documentos, cabe, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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