Jurisprudência sobre
competencia recusal

601 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Araraquara. Complementação de aposentadoria. Benefício com pagamento suspenso em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal . 6.673/2007 nos autos da ADI .0179980-87.2012.8.26.0000. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Reforma da decisão agravada. Acolhimento da alegação de incompetência. Determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) nos termos do art. 64, §3º do CPCP. Recurso não conhecido... (Continua)

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602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autorização para procedimento cirúrgico. Plano de assistência multidisciplinar. Competência da justiça trabalhista. Tese apresentada nas razões da apelação.

«1. A tese relativa à incompetência da justiça comum para decidir as questões referentes ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS), oferecido pela Petrobras a seus empregados, aposentados e pensionistas, foi levantada nas razões da apelação, não havendo que se falar em inovação recursal, conforme sustenta a ora agravante. ... (Continua)

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603 - TJSP. Competência recursal. Incompetência absoluta. Ação de indenização securitária. Sistema Financeiro Habitacional. Decisão que deferiu o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que tendo a Caixa Econômica Federal (CEF) manifestado interesse, invocando a existência de apólice de natureza pública e de risco ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), nos termos do Lei 12409/2011, art. 1º-A, § 6º, devem os autos ser remetidos à Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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604 - TJSP. Competência recursal. Incompetência absoluta. Ação de indenização securitária. Sistema Financeiro Habitacional. Decisão que deferiu o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que tendo a Caixa Econômica Federal (CEF) manifestado interesse, invocando a existência de apólice de natureza pública e de risco ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), nos termos do Lei 12409/2011, art. 1º-A, § 6º, devem os autos ser remetidos à Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.

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605 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Impetração contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Incompetência originária deste Tribunal de Justiça - Não se conhece da impetração e determina-se a remessa dos autos, com urgência, ao setor responsável para redistribuição perante uma das Varas da Fazenda Pública - Inteligência do art. 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do art. 74, III, da Constituição Estadual - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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606 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal, que julgou improcedente o pedido de anulação de multa administrativa imposta por descumprimento contratual. A embargante argumenta que a multa é indevida, invocando a pandemia de COVID-19 como justificativa para os atrasos no cumprimento das obrigações contratuais e o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro não atendido tempestivamente pela Administração. ... (Continua)

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607 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA -

Sentença de procedência para condenar a concessionária de rodovia requerida ao pagamento de dano material - Irresignação que não comporta conhecimento - Pretensão autoral que se sustenta em suposta falha na prestação do serviço público pela concessionária - objeto na faixa de rolamento - Incompetência desta Turma Recursal Cível para conhecer e processar o presente recurso inominado - Inteligência da súmula TJSP 165, aplicável à hipótese por analogia: «Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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608 - TJSP. Habeas Corpus - Difamação - Alegada incompetência do Juizado Especial Criminal para julgar a demanda, com a consequente nulidade ab initio do feito; ilegalidade da deserção do recurso de apelação; o trancamento da ação penal ante a evidente falta de justa causa ou, ainda, que a ação seja julgada improcedente, com a consequente absolvição do paciente - Com a impetração de habeas corpus perante a Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal desta Egrégia Corte, a Turma Recursal passou a ser a autoridade coatora - Competência do Tribunal de Justiça - Posicionamento do Excelso Supremo Tribunal Federal que superou o entendimento da própria Casa editado na Súmula 690 - Deserção bem decretada - Trancamento da ação penal e absolvição do paciente que extrapolam os estreitos limites do writ - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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609 - TJSP. Direito processual civil. Ação monitória. Cobrança de honorários de profissional liberal. Incompetência recursal. Determinação de remessa. Recurso não conhecido, com determinação.

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610 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação da CF/88, art. 201, § 4º. Competência do STF. Ausência de cotejo analítico. Incidência do RISTJ, art. 255. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Em relação à alegada violação da CF/88, art. 201, § 4º, se tem inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Excelsa Corte, ex vi do disposto na CF/88, art. 102, sob pena de usurpação daquela competência. ... (Continua)

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611 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Volkswagen. Plano de assistência médico-hospitalar coletivo previsto em contrato de trabalho. Incompetência da Justiça Estadual comum. Reconhecimento. Declínio da competência, de ofício, para a justiça do trabalho. Apelo raro prejudicado. Decisão mantida.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Insurgência recursal do agravante, Banco do Brasil S/A. contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse, incompetência, prescrição e denunciação da lide, além de ter mantido a justiça gratuita ao agravado. ... (Continua)

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613 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE EXAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos da parte autora e: (a) condenou os réus, solidariamente, à obrigação de submeter a parte autora ao exame de seriografia de esôfago, estômago e duodeno; (b) confirmou a decisão que antecipou a tutela; (c) condenou o Município de Campos dos Goytacazes ao pagamento de taxa judiciária; e (d) condenou ambos os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do CEJUR/DPGE. ... (Continua)

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614 - TJSP. CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Competência do JEC - Recusa da seguradora em arcar com o total de cento e vinte dias de indenização de afastamento por invalidez temporária do segurado acidentado - Afastamento demonstrado - Danos materiais comprovados no montante de sessenta dias de atividade laboral, cabendo desconto de franquia de doze dias previsto em contrato - Ementa: CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Competência do JEC - Recusa da seguradora em arcar com o total de cento e vinte dias de indenização de afastamento por invalidez temporária do segurado acidentado - Afastamento demonstrado - Danos materiais comprovados no montante de sessenta dias de atividade laboral, cabendo desconto de franquia de doze dias previsto em contrato - Danos morais não caracterizados - Pedido julgado parcialmente procedente - Recurso improvido.

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615 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência. Ação de cobrança. Detento. Salário. Trabalho prestado em estabelecimento penitenciário. Natureza cível de direito público estatal. Vara da Fazenda Pública. Competência. Remição. Cumulação de pedidos. CPC/1973, art. 295, III. Carência. CPC/1973, art. 267, VI. Falta de interesse processual. CPC/1973, art. 292, II. Vara de execuções criminais. Competência. Lep. Lei 7.210/1984, art. 126, § 8º. Cc 70.054.876.495 dv/m 422. S 12.07.2013. P 04 conflito negativo de competência. Ação ordinária de cobrança ajuizada por apenado contra o estado do rio grande do sul, para haver o pagamento de pecúlio laboral remuneratório de atividades no sistema prisional estadual, cumulada com pedido de remição de dias trabalhados. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo das execuções criminais contra declinação de competência da 4ª Vara da Fazenda Pública, ambos da comarca de porto alegre, seguido de declinação de competência por membro de câmara cível de direito público estatal para membro de câmara criminal, ambos desta corte de justiça.

«1. A competência para conhecer, processar e julgar a pretensão principal deduzida na ação cível de cobrança de pecúlio laboral prisional (Lei 7.210/1984, art. 29, § 2º - LEP) ajuizada por apenado contra o Estado do Rio Grande do Sul é da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (Juízo suscitado), porque esta matéria refoge por inteiro, de um lado, à competência administrativa, orçamentária e financeira do Poder Judiciário do Estado, e, de outro, também à competência administrativa e/ou jurisdicional do Juízo das Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre (Juízo suscitante), não estando arrolada no elenco discriminado no LEP, art. 66, inclusive porque não se trata de incidente da execução da pena. Neste contexto, por conseguinte, o presente conflito negativo de jurisdição vai julgado procedente, para fixar que a 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre (Juízo suscitado) é a competente para conhecer, processar e julgar a pretensão principal que o autor deduziu contra o Estado do Rio Grande do Sul na referida ação cível de cobrança de pecúlio laboral prisional, porque a pretensão condenatória em tela envolve recursos financeiros do Tesouro Público em questão de responsabilidade obrigacional civil do Estado decorrente de lei (LEP, art. 29, § 2º). ... (Continua)

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616 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora. ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Dosimetria da pena. Regime prisional. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito. Incompetência do STJ. Inovação recursal quanto às teses de nulidade e de ilegalidade da dosimetria. Impossibilidade de apreciação.

I - O STJ não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito. ... (Continua)

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618 - STF. Juizado especial criminal. Recurso. Sentença proferida pela Justiça Comum. Incompetência da Turma recursal dos juizados especiais para julgar a apelação criminal. Precedente do STF. Lei 9.099/95, art. 82.

«A Turma Recursal dos Juizados Especiais não é competente para julgar apelação interposta de sentença proferida por Juiz de Direito da Justiça Comum. «[a]s disposições concernentes a jurisdição e competência se aplicam de imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a causa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que julgar o recurso [Carlos Maximiliano]. É o caso dos autos: havia sentença proferida pela Justiça Comum, sujeita, em grau de recurso, à jurisdição do Tribunal de Justiça. Ordem concedida, não para anular a sentença, como requerido, mas para determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgue a apelação.... (Continua)

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619 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Determinação para complementação de preparo recursal. Recolhimento a menor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo recursal. Jurisprudência do STJ. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas dispobilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade e serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competência jurisdicional. Decisão que foi clara e específica. Previsão expressa quanto à necessidade de atualização da complementação até efetivo recolhimento. Inobservância pela parte que não pode ser suprida pelo julgador. Deserção decretada. Recurso de apelação não conhecido. Acórdão mantido. Agravo interno não provido.... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Ausência de decisão de mérito. Inadmissibilidade. Súmula 249/STF. Aplicação por analogia. Incompetência do STJ.

«1. A teor do CPC, CPC, art. 485, caput, a apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória, o que não se configura quando a decisão rescindenda deixa de conhecer da matéria por ausência de requisitos de admissibilidade recursal. ... (Continua)

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621 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no. Impetração habeas corpus contra acórdão de turma recursal. Indeferimento liminar. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

1 - Inexiste ilegalidade a ser reconhecida em relação à incompetência deste Tribunal para analisar impetrado contra acórdão habeas corpus proferido por Turma Recursal do Juizado Especial. A competência para analisar o é do respectivo Tribunal. A defesa pode, se assim o habeas corpus quiser, tomar as providências necessárias à impetração perante o TJSP.... (Continua)

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622 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Otacílio Costa - SC. ... (Continua)

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623 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DA IMPETRANTE

pRELIMINARES ... (Continua)

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624 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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625 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DECLINOU PARA O FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. ESPÓLIO AGRAVANTE QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL, ONDE O PROCESSO VEM TRAMITANDO DESDE 2014. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR DA HERANÇA NÃO FIXOU DOMICÍLIO NA BARRA DA TIJUCA, MAS TÃO SOMENTE SEU CURADOR. AUTOR DA HERANÇA QUE RESIDIU EM IPANEMA PRATICAMENTE POR TODA A VIDA, ATÉ PASSAR A RESIDIR NA CASA SÃO LUIZ, SITUADA NO BAIRRO DO CAJU, POR QUESTÕES DE SAÚDE. CONCORDÂNCIA DOS AGRAVADOS E DA PROCURADORIA DE SUCESSÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A PRETENSÃO RECURSAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE TEM NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO C. STJ. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. REFORMA DA DECISÃO PARA CONFIRMAR A COMPETÊNCIA DA 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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626 - TJPE. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Competência do trf para julgar apelação. Omissão sanada. Anulação das decisões anteriores. Determinação de remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional federal da 5ª região. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. A autora, ora embargada, propôs a ação originária contra o INSS buscando a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo o juízo comum de piso competência para julgar o feito apenas por não haver juízo federal na comarca. ... (Continua)

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627 - STJ. Carta precatória. Conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Cumprimento de carta precatória em comarca onde inexiste Vara da Justiça Federal. Competência do juízo estadual. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 209 e CPC/1973, art. 1.213. Lei 5.010/1966, art. 42.

«1. As cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderão ser cumpridas pela Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal. 2. De acordo com o CPC/1973, art. 209, a providência somente poderá ser recusada nas hipóteses em que a carta precatória não estiver revestida dos requisitos legais, quando o Juízo deprecado entender que carece carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia e quando tiver dúvida acerca da autenticidade do documento. 3. No caso vertente, das razões invocadas pelo Juízo suscitante, não se verifica que a recusa tenha se dado por alguma das justificativas acima elencadas, o que firma a competência da Justiça Estadual para o prosseguimento do feito. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Conceição do Araguaia/PA, ora suscitado.... (Continua)

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628 - STJ. Processual civil. Reexame necessário. Lei 4.717/1965, art. 19. Ação popular. Presença do bid no polo passivo. Sentença que afirma a carência da ação. CF/88, art. 105, II, «c. Ilegitimidade passiva do bid. Incompetência recursal do STJ.

«1 - Na origem, foi ajuizada ação popular perante a Justiça Federal (em face da União, do BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento - , do Distrito Federal e de outras pessoas físicas e jurídicas), postulando-se a anulação de licitação e contratos celebrados em decorrência da Concorrência Pública 01/2011, para a concessão do serviço do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal. ... (Continua)

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629 - TJSP. Competência. Foro. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Cobrança de diferenças oriundas de expurgos inflacionários. Sentença proferida por Vara Cível de outro Ente da Federação. Execução de sentença ajuizada pelos agravados, perante outro Juízo, requerendo a instauração da habilitação e liquidação, visando o pagamento do crédito que alegam possuir. Hipótese de incompetência absoluta. Eficácia territorial da sentença limitada à jurisdição do órgão prolator. Lei 7347/1985, art. 16, com a redação dada pela Lei 9494/97. Configuração de coisa julgada «erga omnes nos limites da unidade federativa em que foi processada e julgada a ação. Reconhecimento de ofício da incompetência do juízo monocrático, com determinação de remessa dos autos à Comarca onde ajuizada e julgada a ação civil pública competente para o conhecimento e julgamento do pedido de habilitação. Recurso desprovido, com terminação.

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630 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Cumprimento de carta precatória em comarca onde inexiste Vara da Justiça Federal. Competência do Juízo Estadual.

1 - O cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderão ser realizadas perante a Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal. ... (Continua)

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631 - STJ. Agravo regimental na reclamação. CF/88, art. 105, I, alínea «f. Requisitos não preenchidos. Não demonstração de ofensa à jurisprudência do STJ. Resolução STJ 12/2009, art. 1º. Não cabimento contra decisão monocrática. Divergência com a Súmula 376/STJ. Não demonstração. Competência. Ausência de similitude fática com a decisão reclamada.

«1. Ausência de qualquer dos requisitos previstos no art. 105, I, alínea «f, da CF/1988, quais sejam: a necessária violação da competência do Tribunal ou a afronta à autoridade de suas decisões. Na hipótese dos autos, não restou demonstrada a existência de decisão proferida pelo STJ que tenha sido desrespeitada pelo Tribunal local nem invasão da sua competência. ... (Continua)

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632 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Discussão transitada em julgado.

«Cumpre esclarecer que, embora a sentença quanto ao mérito do pedido de complementação da aposentadoria tenha sido posterior à data do julgamento do RE 586.453 pelo STF, no caso em tela a discussão acerca da competência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide encontra-se sob o manto da coisa julgada desde o transito em julgado do primeiro acórdão regional publicado em 8/7/2011. O Regional, ao acolher a arguição de incompetência material por meio do acórdão publicado em 10/7/2014, ofendeu o CPC, art. 467 de 1973, o qual dispõe: «denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. A discussão sobre a competência material da Justiça do Trabalho para o exame do presente feito encontra-se sob o manto da coisa julgada, porquanto houve pronunciamento quanto ao tema na decisão do primeiro acórdão regional publicado em 8/7/2011, no qual foi reconhecida a competência desta Justiça Especializada para analisar a matéria, sem que houvesse insurgência por nenhuma das partes, tendo assim transitado em julgado tal decisão, tornando impossível sua rediscussão nesta fase recursal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONFLITO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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634 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Recurso Inominado encaminhado à 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que declinou da competência. Remessa dos autos à Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Osasco. Impossibilidade. Ausência de prevenção. Distribuição posterior ao início das atividades do novo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Inteligência do art. 25, § 3º da Resolução 896/2023. Competência da 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, suscitada... (Continua)

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635 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais sentenciada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Campinas. Recurso Inominado encaminhado à 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declinou da competência. Remessa dos autos à 2ª Turma Recursal Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Partes que são pessoas jurídicas de direito privado. Natureza privada da matéria. Afastamento da competência da Turma Recursal especializada. Competência da 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suscitada... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC. ... (Continua)

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637 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO OU CUSTEIO DE PRODUTO MEDICAMENTOSO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010 E 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PRESERVADA. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE.

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638 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Pretensão recursal da reclamante visando ao reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para análise de pretensão acerca da transmudação de regime celetista para o estatutário. O Tribunal Regional acolheu a preliminar suscitada pelo Estado recorrido e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho. Fundamentou o acórdão na decisão do Supremo Tribunal Federal no Conflito de competência 8.018/PI. A reclamante procura apresentar distinção entre o caso em julgamento e o precedente vinculante utilizado pelo Tribunal Regional para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho. Afirma que: fora contratada em 12/07/1985, sob regime celetista; nunca prestou concurso público; a Lei Estadual 2.779/89 transmudou automaticamente o regime jurídico dos servidores público estaduais. Alega que, em razão da nulidade da transposição automática do regime celetista para o regime estatutário sem concurso público após a CF/88, não houve a descontinuidade do vínculo laboral, de modo que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento da lide em questão. Inviável examinar o mérito recursal. A recorrente não atentou para o requisito do art. 896, §1-A, I, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Afinal, a matéria não foi decidida pelo TRT sob a ótica apresentada pela reclamante, o que via de consequência impede que haja tese decisória respectiva. Apesar das alegações da reclamante, não é possível extrair dos autos a data em que a reclamante fora contratada, quando houve a transmudação de regime, e se possuía ou não a estabilidade do art. 19 do ADCT à essa época. Quanto a esse último aspecto, a data da contratação indicada pela própria recorrente, 12/7/1985, impede que se cogite do cumprimento do prazo quinquenal a que alude o art. 19 do ADCT, da CF/88 promulgada em 1988. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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639 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa por outro órgão judicial. Competência do juízo da recuperação judicial. Reconhecimento. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Alegação de incompetência do STJ para dirimir o presente conflito e produção de efeitos da coisa julgada. Insubsistência. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça reconhece ser o Juízo em que se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas. ... (Continua)

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640 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Não conhecimento. Incidência da Súmula 59/STJ, in verbis: «não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo improvido.

«I - Nos termos do CPC/1973, art. 115, I, do Código de Processo Civil, à configuração de conflito de competência, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz; ... (Continua)

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641 - TJSP. Reclamação. Impugnação de acórdão do Colégio Recursal Central da Capital que, mantendo sentença do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, delimitou a competência do juízo para apreciar tão somente as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP. Reclamante alega violação do Tema 10 de IAC do STJ: «Tese B) São absolutas as Ementa: Reclamação. Impugnação de acórdão do Colégio Recursal Central da Capital que, mantendo sentença do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, delimitou a competência do juízo para apreciar tão somente as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP. Reclamante alega violação do Tema 10 de IAC do STJ: «Tese B) São absolutas as competências:(...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º)". Precedente de observância obrigatória, na forma do CPC/2015, art. 927, III. Reclamação conhecida e provida, com determinação de retorno dos autos à origem para aplicação da tese definida pelo Tema 10 de IAC do STJ.

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642 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DE VEÍCULO. PROPOSITURA DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADA PELA AUTORA APÓS DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento em Ação de Cobrança c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, fundada em contrato de seguro, que rejeitou a alegação de incompetência alegada pela autora. ... (Continua)

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643 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário. Alegação de incompetência de magistrado. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Incompetência deste relator por ausência de prevenção. Rejeição. Prevenção caracterizada.

«I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem foi liminarmente indeferido e, por consequência, a tese recursal relativa à incompetência do juízo sequer foi analisada pelo eg. Tribunal a quo. ... (Continua)

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644 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata o LF 12.153/09, art. 10, o que afasta a competência do JEFAZ, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao recebimento do Adicional de Insalubridade. Necessidade de produção de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata o LF 12.153/09, art. 10, o que afasta a competência do JEFAZ, em que pese o valor atribuído à causa ser inferior a 60 salários mínimos. Incompatibilidade com o rito simplificado do JEFAZ. Precedentes deste E. TJ. Extinção do processo, de ofício, em razão da incompetência absoluta do JEFAZ. Recurso prejudicado.

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645 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Omissão. Inexistência. Competência relativa dos órgãos fracionários do STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

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646 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro por pessoas jurídicas. Fixação do «foro central da praça joão mendes como competente. Insurgência contra a rejeição da alegação de incompetência relativa do juízo da 4ª Vara cível central. Agravantes domiciliados na região cuja competência é do foro regional do tatuapé. Desacolhimento. Renúncia ao foro do domicílio dos réus é estipulação lícita, pactuada sem coação com suporte no CPC/1973, art. 111, embora escrita de forma arrevesada. Eleição de foro, e não escolha do edifício do fórum em que pretendem litigar, legítima e até desnecessária, pois a comarca da capital de São Paulo é o foro eleito e o foro do domicílio dos réus executados. Ação ajuizada no foro do domicílio dos réus, ao mesmo tempo em que atende à estipulação de renúncia do foro regional do tatuapé, na mesma comarca da capital, contratada pelos agravantes. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

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647 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS

Pleito de indenização de dano moral, fundado no direito do consumidor, decorrente do mau atendimento da concessionária. Autora que alega que teria permanecido muito tempo na praça de pedágio aguardando seu genitor trazer o dinheiro em espécie, único meio de pagamento aceito na praça de pedágio, pois inoperante o sistema de cartão. Ação processada e julgada perante o Juizado Especial Cível de Leme. Interposição de recurso inominado, que foi remetido às Câmaras de Direito Público para julgamento. Caso dos autos não envolve responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, de que trata a Súmula 165 deste Tribunal. Inadmissibilidade. Recurso inadmissível perante este Tribunal. Inteligência da Lei 12.153/09, art. 27 combinado com a Lei 9.099/95, art. 41. Incompetência absoluta deste Tribunal, pois a competência recursal é de alguma das Turmas Cíveis dos Colégios Recursais. Recurso não conhecido. Conflito negativo de competência suscitado... (Continua)

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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Decisão agravada que, de ofício, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Jabaquara - Insurgência recursal do autor - Não acolhimento - Em se tratando de ação de arbitramento, fundada em contrato verbal, é competente o foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, a teor do que dispõe o CPC, art. 53, III, «d - Prestação de serviços em local afeto à competência do Foro Regional do Jabaquara - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara - A divisão de competência entre os diversos foros da Capital é absoluta, podendo ser declinada de ofício e a qualquer tempos, nos termos do art. 53 da Res. 02/76 do TJSP e art. 64, §1º, do CPC - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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649 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -

Ação declaratória c/c indenizatória - Pretensão à declaração de inexistência de débito fiscal e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Preliminar de incompetência absoluta arguida pela Fazenda Estadual - Acolhimento - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput e § 4º e da tese vinculante fixada no Incidente de Assunção de Competência pelo C. STJ - Tema IAC 10 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no §1º, do art. 2º da referida Lei - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Inaplicabilidade na hipótese da ressalva prevista no art. 8º do Provimento CSM 2.203/14 - Prejudicada a análise do mérito recursal das apelações interpostas - Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos ao competente Juizado Especial da Fazenda Pública - Precedentes desta E. Corte - Recurso da Fazenda Pública provido, em parte, e recurso do autor não conhecido... (Continua)

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650 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes, dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação de indenização por danos morais c/c liminar de obrigação de fazer promovida pela parte agravante contra a parte agravada, objetivando a condenação da parte ré em danos morais, sob a alegação de que, após um desacordo comercial envolvendo a comercialização de madeiras, a parte ré passou a ameaçar e proferir ofensas contra os funcionários da parte autora, inclusive de forma pública em sites como «Reclame Aqui, repercutindo de forma negativa na imagem e honra da demandante, negócio jurídico envolvendo coisa móvel, são de competência das Egs. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, III.14, da Resolução 623/2013. ... (Continua)

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