(DOC. VP 881.5704.7581.3737)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Impetração contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Incompetência originária deste Tribunal de Justiça - Não se conhece da impetração e determina-se a remessa dos autos, com urgência, ao setor responsável para redistribuição perante uma das Varas da Fazenda Pública - Inteligência do art. 233 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do art. 74, III, da Constituição Estadual - Recurso não conhecido, com determinação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote