(DOC. VP 180.0912.2004.6400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário. Alegação de incompetência de magistrado. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Incompetência deste relator por ausência de prevenção. Rejeição. Prevenção caracterizada.

«I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem foi liminarmente indeferido e, por consequência, a tese recursal relativa à incompetência do juízo sequer foi analisada pelo eg. Tribunal a quo. II - Assim, fica impedido este Tribunal Superior de analisar a quaestio ventilada no recurso, sob pena de indevida supressão de instância, já que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca da alegada incompetência. III - A Terceira Seção, por unanimidade de votos, conheceu do Conflito

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