(DOC. VP 636.8312.5329.0699)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Determinação para complementação de preparo recursal. Recolhimento a menor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância em matéria de preparo recursal. Jurisprudência do STJ. Erro de cálculo que é inescusável. Advogados que detêm ferramentas dispobilizadas por esta Corte para elaboração. Possibilidade e serem esclarecidas dúvidas por canal de suporte. Incompetência do Juízo para relevar insuficiência de recolhimento de taxa. Questão tributária que ultrapassa a competên

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