(DOC. VP 240.4271.2943.1797)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Dosimetria da pena. Regime prisional. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de direito. Incompetência do STJ. Inovação recursal quanto às teses de nulidade e de ilegalidade da dosimetria. Impossibilidade de apreciação.

I - O STJ não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito. II - É inviável o exame dos pleitos pelo reconhecimento de nulidade em razão da invasão domiciliar, bem como de ilegalidade na dosimetria da pena, uma vez que tais matérias somente foram trazidas à discussão em sede agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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