(DOC. VP 296.7360.4347.4825)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Recurso Inominado encaminhado à 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que declinou da competência. Remessa dos autos à Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Osasco. Impossibilidade. Ausência de prevenção. Distribuição posterior ao início das atividades do novo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Inteligência do ar

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