Jurisprudência sobre
competencia recusal

851 - TJRJ. APELAÇÃO -

Arts. 138, 139 e 140, n/f do 69, todos do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Magistrada que julgou extinta a punibilidade do apelado com fundamento no CP, art. 107, IV. SEM RAZÃO A APELANTE. A prescrição da pretensão punitiva é uma análise realizada levando em consideração a pena máxima cominada ao tipo penal, de acordo com o CP, art. 109, caput. As penas máximas cominadas aos delitos tipificados nos arts. 138 e 139, do CP, são de 02 anos e 01 ano, respectivamente, prescrevendo em 04 anos, na forma do CP, art. 109, V, enquanto o crime previsto no CP, art. 140, possui pena máxima de 06 meses, prescrevendo em 03 anos, consoante CP, art. 109, VI. Da análise dos autos verifica-se que a apelante tomou conhecimento dos fatos em 18/07/2019, tendo a respectiva inicial acusatória sido oferecida em 29/08/2019. Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Criminal pela Primeira Turma Recursal Criminal, a qual anulou a sentença de doc. 549, bem como todos os atos processuais, inclusive a decisão de recebimento da queixa-crime, não havendo outro marco interruptivo do prazo prescricional. Sendo assim, transcorrido lapso temporal superior a 04, a pretensão punitiva encontra-se, de fato, fulminada pela prescrição. Em que pese a apelante ter questionado a competência do Juízo no curso do processo, não se insurgiu contra as decisões interlocutórias que mantiveram a competência do Juizado Especial Criminal deixando de suscitar exceção de incompetência ou interpor qualquer outro recurso à época. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

852 - TJSP. Apelação - Bem público - Ação de interdito proibitório c/c manutenção de posse - Competência recursal a cargo de uma dentre as 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, I, «I.11, da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Normas de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

853 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Responsabilidade civil - Procedimento odontológico - Competência recursal a cargo de uma dentre as 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, «I.24, da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Normas de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Demanda envolvendo instituição particular de ensino superior. Conflito de competência entre Juízo Estadual e Juízo Federal. Interesse jurídico da união afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

855 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TEREM SIDO CELEBRADOS CONTRATOS DE INVESTIMENTO. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 25 A 26. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação Competência recursal. Embora tenham sido celebrados contrato de sociedade em conta de participação, o mote do negócio teria sido a pretensão de investimento com retorno pré-estabelecido. Competência das Colendas Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INVESTIMENTO NO RAMO IMOBILIÁRIO/HOTELEIRO. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 25 A 26. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento. Competência recursal. Embora tenha sido celebrado contrato de sociedade em conta de participação, o mote do negócio foi a pretensão de investimentos no ramo imobiliário/hoteleiro. Competência das Colendas Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

857 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 38. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Alegação de descumprimento de cláusula disposta em contrato de prestação de serviços. Competência das Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 38, às quais incumbe, preferencialmente, o julgamento das ações que versem sobre contratos de prestação de serviços, nos termos da Resolução 623/13, art. 5º, II. 9 e III. 13 e §1. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

858 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 1 A 10. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação. Competência recursal. Embora tenha sido celebrado contrato de sociedade em conta de participação, o mote do negócio foi a pretensão de aquisição de unidade habitacional. Alegação de simulação. Competência das Colendas Câmaras de Direito Privado numeradas de 1 a 10. Precedentes. Recurso não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

859 - TJSP. Competência. Dúvida. Recurso de apelação interposto contra sentença criminal proferida por juiz de direito de vara única que acumula as jurisdições criminais especial e a comum. Na hipótese, o que permite distinguir o âmbito da jurisdição criminal no qual foi processado e sentenciado o feito é o rito a ele imprimido. Tendo sido imprimido o rito da Lei 9099/95, como se extrai dos autos, a competência para julgar o recurso é do Colégio Recursal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Declarada a competência do Colégio Recursal suscitante. Dúvida procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

860 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 38. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação. Competência recursal. Pretensão fundada em contrato de prestação de serviços. Competência das Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 38, a quem incumbe, preferencialmente, o julgamento das ações que versem sobre contratos de prestação de serviços, nos termos da Resolução 623/13, art. 5º, II. 9 e III. 13 e §1. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

861 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Decisão monocrática recurso não conhecido. Manifestamente inadmissível. Ausência de interesse recursal e de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Mérito. Demora na ratificação da prisão preventiva. Supressão de instâncias. Matéria não enfrentada pelo Tribunal de Justiça local. Recurso conhecido e não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do recurso, por ausência de interesse recursal e supressão de instâncias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

862 - TJSP. Conflito de competência. Execução por Titulo Extrajudicial. Cheques. Competência recursal das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª deste Tribunal. Competência, portanto, da Câmara suscitada (20ª Câmara de Direito Privado). Dúvida acolhida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

863 - TJSP. Competência recursal. Ação de inexigibilidade de multa condominial aplicada à condômino. Enquadramento da matéria na competência recursal das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Incidência da alínea «a, inciso III, do artigo 2º, da Resolução 194/04, complementada pelo Provimento 63/04. Remessa dos autos a uma das Câmaras que detêm a competência sobre a matéria. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

864 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

865 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Cumulação de pedidos. Pretensões submetidas à competência recursal distinta. Inexistência de relação de acessoriedade ou prejudicialidade. Fixação da competência pela prevenção. Admissibilidade. Não se ignora que o entendimento sedimentado neste c. Grupo Especial é o de que havendo cumulação de pedidos (art. 327, Código de Processo Civil) veiculando pretensões submetidas a competência recursal distinta, prevalece como critério orientador o pedido principal, conforme remansosas decisões desta c. Grupo Especial. Contudo, quando tais pedidos forem independentes entre si, sem a existência de qualquer relação de acessoriedade ou prejudicialidade, o critério a ser adotado é o da prevenção, conforme já decidido nas hipóteses de mera reunião por conexão. Conflito de competência julgado procedente para o fim de fixá-la junto à Câmara suscitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Conflito positivo. Decisões contraditórias. Competência do juízo prevento. Processos extintos com trânsito em julgado. Conexão. Inexistência. Súmula 235/STJ. Conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, o âmbito cognitivo do conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequado seu uso como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

868 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

869 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

870 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ubiratã - PR. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

871 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Arvorezinha - RS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

873 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO COLEGIO RECURSAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Pacificado entendimento jurisprudencial que o valor da causa dado pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

875 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina - SC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

876 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo - SC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

877 - STJ. Competência. Conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça. Julgamento do conflito pelo STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de competência entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado Especial (CF/88, art. 105, I, «d).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

878 - TJSP. Competência recursal. Ação de revisão contratual. Arrendamento mercantil «Leasing. Matéria inserida na competência recursal das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

879 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por perdas e danos contra concessionária de serviço público, sob alegação da falha do serviço prestado - Distribuição inicial à 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça, subsequente declínio de competência para a 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, a qual suscitou o presente conflito - Ação que versa sobre matéria de direito público - Nada obstante, a propositura, processamento e julgamento da demanda ocorreu perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaporanga, e o polo passivo é integrado por pessoa jurídica de direito privado, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão dos legitimados previstos na Lei 12.153/2009, art. 5º, II e que não inclui pessoa jurídica de direito privado - Conflito conhecido para declarar a competência para o julgamento do recurso da 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitado)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

880 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.

1 - Ação de liquidação individual de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2024 e concluso ao gabinete em 15/08/2024.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

881 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.

1 - Ação de liquidação individual de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/09/2023 e concluso ao gabinete em 14/10/2024.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

882 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.

1 - Ação de liquidação individual de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/07/2024 e concluso ao gabinete em 01/08/2024.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

883 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Não configuração. Decisões conflitantes. Inexistência. Sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - Para a caracterização do conflito de competência deve estar presente uma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66, quais sejam: (i) dois ou mais juízes se declarando competentes; (ii) dois ou mais juízes se considerando incompetentes; ou (iii) controvérsia estabelecida entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação dos processos identificados na inicial. No caso concreto, não resta comprovada nenhuma das hipóteses de conflito de competência previstas no CPC/2015, art. 66. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

884 - TJSP. Seguridade social. Dúvida de competência. Competência recursal. Ação indenizatória proposta por empregado contra a municipalidade. Dúvida de competência recursal entre as câmaras de direito público do Tribunal de Justiça. «A luz da interpretação conferida às disposições da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça, compete às Câmaras de Direito Público, excetuadas aquelas que julgam os feitos acidentários propostos em face da Previdência Social (INSS), a apreciação dos recursos interpostos nas ações indenizatórias ajuizadas por Servidor/empregado em face de Municipalidade. Exclusão daquelas que julgam as demandas propostas em face do inss, nos termos das disposições da resolução 194/04. Dúvida julgada procedente com declaração de competência para a 12ª Câmara de Direito Público.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

885 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. FEITO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO À 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA, COM FUNDAMENTO NO FATO DE TRATAR-SE DE MATÉRIA INSERIDA DENTRO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO, AO CASO, DA REGRA DO art. 5º, §1º, DA RESOLUÇÃO 623/13, A REVELAR COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE. LIDE SECUNDÁRIA QUE NÃO INTERFERE COM AS REGRAS DE COMPETÊNCIA RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITANDO-SE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À TURMA ESPECIAL DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

886 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Princípio da taxatividade recursal agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A CF/88, em seu art. 102, I, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas Corpus quando a coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância. Não estando o caso em comento contemplado por nenhuma das hipóteses constitucionalmente previstas, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

887 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Ação acidentária. Competência da justiça laboral. Ausência de sentença anterior à publicação da emenda constitucional 45/2004.

«1. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, tendo em vista os princípios da fungibilidade recursal e economia processual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

888 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente de qualquer natureza - Acidente de trânsito - Fratura de fêmur esquerdo e LCP do joelho direito - Laudo pericial - Moléstias não relacionadas a acidente de trabalho típico ou equiparado - Incapacidade parcial permanente para realizar função que exija ficar muito tempo de pé, pegar peso, agachar, deambular longa distância, subir e descer escada - Demanda julgada procedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

889 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de fornecimento de dados para apuração de responsabilidade de terceiros - Insurgência recursal da Microsoft - Preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse processual, e ilegitimidade passiva ad causam que configuram inovação recursal, tendo em vista que tais matérias não foram suscitadas em primeiro grau - Preliminares não conhecidas - Alegação de incompetência absoluta do juízo - Descabimento - A competência foi devidamente fixada, vinculada à causa de pedir - Sentença extra petita não verificada - Mérito - A ré não comprovou a existência de impedimentos técnicos para o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença - Os provedores de aplicação de internet devem armazenar informações sobre as portas lógicas, como desdobramento do fornecimento do IP - REsp. Acórdão/STJ - Derrota processual da ré, com manutenção da condenação em honorários sucumbenciais - Recurso em parte não conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Competência. Conexão. Inovação recursal. Nulidade. Debate de matéria constitucional. Incompetência do STJ. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo crime de associação. Não atendimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.

«1 - A tese de inaplicabilidade do CPP, art. 76, III, Código de Processo Penal não foi suscitada nas razões do recurso especial, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

891 - STJ. Direito administrativo militar e processual civil. Agravo interno em habeas corpus. Incompetência originária do STJ. Inadequação do emprego do HC como sucedâneo recursal. Revisão de fatos e provas já examinados em outras instâncias judiciais. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, nos domínios de sua competência originária, processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de órgão ou autoridade não inserida no rol da CF/88, art. 105, I, c. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

892 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Previdência privada. Competência recursal das Câmaras de Direito Público compreendidas entre a 1ª e a 13ª. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 9ª Câmara de Direito Público (suscitada). Conflito procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

893 - 2TACSP. Recurso. Competência recursal. Impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita. Ação originária de competência do Tribunal de Justiça. Julgamento do recurso daquela corte.

«Sendo a ação originária da impugnação ao deferimento de assistência judiciária gratuita, de competência do E. Tribunal de Justiça, a competência para exame do recurso, interposto nos autos em apenso, é daquela Corte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

894 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação cautelar inominada. Cobrança de tributo municipal. ISS. Resolução nº: 471/2008. Competência recursal das Câmaras especializadas para julgar ações envolvendo tributos municipais. Dúvida julgada procedente. Declarada a competência da 14ª Câmara de Direito Público

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

895 - STJ. Competência. Conflito entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial. Decisões da Turma Recursal não vinculadas aos tribunais estaduais. Competência do STJ. Precedentes. do STJ e STF. CF/88, art. 105, I, «d.

«Nos termos do CF/88, art. 105, I, «d, compete ao STJ dirimir conflito entre Turma Recursal do Juizado Especial e Tribunal de Justiça/Alçada, porque as decisões da Turma Recursal, composta por Juízes de 1º grau, não estão sujeitas à jurisdição dos Tribunais Estaduais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

896 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de juízo de 1º grau da justiça comum. Competência do respectivo tribunal de justiça para sua apreciação. Decisão do tribunal que afasta a sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Não compete a esta Corte Superior conhecer do conflito de competência instaurado entre Tribunal de Justiça e Colégio Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que este não se qualifica como Tribunal. (RE Acórdão/STF, Min. Rel. RICARDO LEWANDOWSKI).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

897 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Contrato de empréstimo. Alegação de negociação fraudulenta. Considerando a forte verossimilhança da fraude, vez que não há provas da entrega da mercadoria e tampouco da emissão da nota fiscal referente a compra e venda financiada, a prova pericial é elemento probatório insubstituível - Necessidade - Recorrente que não reconhece assinatura no contrato de Ementa: Responsabilidade civil. Consumidor. Contrato de empréstimo. Alegação de negociação fraudulenta. Considerando a forte verossimilhança da fraude, vez que não há provas da entrega da mercadoria e tampouco da emissão da nota fiscal referente a compra e venda financiada, a prova pericial é elemento probatório insubstituível - Necessidade - Recorrente que não reconhece assinatura no contrato de financiamento - Falsidade que demanda realização de perícia, o que afasta a competência do Juizado Especial. Incompetência que deve ser reconhecida. Processo extinto. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 51, III. Recurso Inominado provido para determinar a extinção do processo sem exame de mérito, pela incompetência em decorrência da necessidade de realização de perícia técnica.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

898 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Reconhecimento da incompetência do STJ. Remessa ao tribunal de origem. Possibilidade. Inteligência do Enunciado Administrativo 4/STJ. Embargos rejeitados.

«1 - Reconhecida a incompetência do STJ na vigência do CPC/2015, é possível aplicar o procedimento contido no CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º, segundo o qual deve o autor ser intimado para emendar a inicial, a fim de adequar seu objeto, quando «a decisão apontada como rescindenda não tiver apreciado o mérito e não se tratar das exceções previstas no § 2º do CPC/2015, art. 966. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

899 - STJ. Processual civil. Reiteração de embargos de declaração. Pretensão de apreciação de tese constitucional, em sede de recurso especial. Manifesto descabimento. Embargos declaratórios rejeitados. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

«1. Em vista da clara delimitação constitucional das competências do STJ e do STF, incumbindo a estes Órgãos de superposição, respectivamente, a guarda da Lei e da Constituição Federal, o acórdão ora embargado. que manteve o decidido pelo Tribunal de origem. limitou-se a analisar a controvérsia pelo enfoque infraconstitucional, de modo que, se o recorrente entende que houve violação da Constituição por parte dos órgãos da Justiça comum, deveria ter interposto oportuno recurso extraordinário para o STF, sob pena de preclusão. Precedentes do STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

900 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de incompetência. Alegação de conexão. Possibilidade, desde que ausente prejuízo.

1 - Exceção de incompetência oposta pelo recorrente, por meio da qual sustenta a competência do juízo da Comarca de Varginha - MG para processar e julgar ação de busca e apreensão ajuizada em face do excipiente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote