(DOC. VP 280.0645.2479.6429)

TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TEREM SIDO CELEBRADOS CONTRATOS DE INVESTIMENTO. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 25 A 26. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação Competência recursal. Embora tenham sido celebrados contrato de sociedade em conta de participação, o mote do negócio teria sido a pretensão de investimento com retorno pré-estabelecido. Competência das Colendas Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Precedentes. Recurso não conhecido

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