Jurisprudência sobre
competencia recusal

701 - TJSP. Competência recursal. Recurso inominado. Ajuizamento da ação no Juizado Especial, por onde tramitou e foi julgada. Rito especial, portanto. Impossibilidade de alteração do rito em sede recursal. Competência das Turmas Recursais da Fazenda Pública. Precedentes. Declinação, no entanto, pela C. 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito de Competência suscitado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

702 - TJRJ. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL DE REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 157, §2º, II, E §2 A-I, DO CP. PENA TOTAL DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 250 DM NO VUM. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A MODALIDADE TENTADA NO CRIME DE ROUBO, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 157, §2º, II, DO CP, E A REDUÇÃO DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DA PENA PARA O PATAMAR DE UM TERÇO, NOS TERMOS DA SÚMULA 443/STJ. NÃO CABIMENTO. OBSERVANDO QUE O QUESTIONAMENTO DIRIGIDO COM A IMPETRAÇÃO DESTE WRIT TEM POR FINALIDADE QUESTIONAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA COLENDA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO, INEGÁVEL DESTACAR A INCOMPETÊNCIA DE OUTRA CÂMARA, QUE GUARDA MESMA HIERARQUIA JURISDICIONAL, PARA APRECIAR O TEMA EM VERGASTA. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A REVISÃO CRIMINAL OU MESMO, HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL, É DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, SEGUNDO O QUE DETERMINA A REGRA DO art. 45, §2º, I, ALÍNEA A, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

703 - STJ. Competência. Juizado especial. Turma Recursal e Tribunal de Alçada do mesmo Estado. Competência do STJ para dirimir o conflito. Decisão plenária do STF. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, arts. 102, I, «o e 105, I, «d.

«... Inicialmente, cabe afirmar-se a competência desta Corte para dirimir o presente conflito - instaurado entre Turma Recursal de juizado especial e Tribunal de Alçada, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Conflito de Competência 7.081-6, Relator Ministro Sydney Sanches, DJ de 27/09/02, cujo acórdão restou assim ementado: ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

704 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Fixação da competência recursal que se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Pedido que diz respeito à prestação de serviço escolar. Obrigação típica de direito privado, decorrente de contrato de prestação de serviços escolares. Conflito procedente. Competência da Câmara suscitante (25ª Câmara de Direito Privado).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

705 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL A PARTIR DA RESOLUÇÃO 920/2024. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento. Competência recursal. Contratos de distribuição e de representação comercial. Competência das Colendas Câmaras de Direito Empresarial a partir da Resolução 920/2024. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

706 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Carta precatória. Recusa indevida. Competência do juízo deprecado. Conflito conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

707 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

708 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão mandamental de anulação de ato judicial, transitado em julgado, proferido por colégio recursal do juizado especial, sob o argumento da competência da justiça comum para processar e julgar causa de maior complexidade probatória. Acórdão local extintivo do feito sem Resolução do mérito. Insurgência da entidade fundacional.

«1. A extinção, sem resolução de mérito, do mandado de segurança originário de Tribunal encontra-se abrangida pela expressão «decisão denegatória prevista no CF/88, art. 105, inciso II, alínea «b de 1988, razão pela qual cabível o recurso ordinário constitucional contra o respectivo acórdão. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

709 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Princípio da taxatividade recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A CF/88, em seu art. 102, I, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora for um dos tribunais superiores, ou quando o paciente for alcançado pela chamada prerrogativa de função. Não estando o caso em comento contemplado por nenhuma das duas hipóteses constitucionalmente previstas, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

710 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Princípio da taxatividade recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A CF/88, em seu art. 102, I, i, prevê que será da competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade coatora for um dos tribunais superiores, ou quando o paciente for alcançado pela chamada prerrogativa de função. Não estando o caso em comento contemplado por nenhuma das duas hipóteses constitucionalmente previstas, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

711 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência. Inexistência de vícios no julgados.

«1. A jurisprudência é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

712 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência. Inexistência de vícios no julgados. Aplicação de multa.

«1. A jurisprudência é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

713 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda proposta em face de concessionário de serviço público - Acidente ocorrido em pedágio de rodovia - Queda da cancela sobre o autor, com posterior diagnóstico de fratura do nariz - Demanda processada e julgada perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Marília - Sentença de procedência da demanda - Recurso inominado não conhecido pela 7ª Turma Recursal da Fazenda Pública - Reconhecimento da competência da Seção de Direito Público, que na verdade, implica no reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial - Impossibilidade de exame recursal por esta 9ª Câmara de Direito Público - Demanda que deve ser apreciada primeiramente em Primeiro Grau, no Juízo da Vara Comum - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Marília.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

714 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de Cobrança pelo Rito Ordinário - Alega a autora que na condição de Policial Militar do Estado de São Paulo, é segurada de um contrato de seguro de vida e de acidentes pessoais, ocorre que por um acidente foi detonado uma bomba próximo da autora, causando grave trauma, que culminou em sua incapacidade para o trabalho - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo a condenação da requeridas ao pagamento de indenização securitária - Exame: Não conhecimento por incompetência recursal desta C. Câmara, além disso, verifiquei a preexistência de Apelação conexa a esta, interposta nos autos de 0046594-64.2010.8.26.0053, distribuído perante a C. 13ª Câmara de Direito Público - Inteligência do art. 105, §3º, do Regimento Interno do E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Impetração contra acórdão de turma recursal. Incompetência do STJ. Revelia. Matéria não apreciada na origem. Agravo não provido.

1 - Esta insurgência se volta contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Desse modo, não é possível identificar, a partir do exame da documentação juntada aos autos, a autoridade coatora, o que não permite concluir pela competência desta Corte Superior para apreciação deste writ, já que não é possível afirmar que a irresignação se volta contra ato de autoridade dentre as elencadas no CF/88, art. 105, II.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

716 - TJSP. Empregado público estadual. Adicional de Insalubridade. Pleito de aplicação da Lei Complementar 432/1985 e não das regras próprias da CLT. Inadmissibilidade. Previsão expressa na Lei Complementar 432/1985, em seu art. 4º, de sua aplicação aos ocupantes de cargo ou função-atividade, e por isso não se estende aos celetistas contratados. Impossibilidade dessa extensão a título de isonomia porque acarreta maior gasto com pagamento de pessoal sem lei própria, sob vedação expressa na Súmula Vinculante 37/STF, Egr. Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Colégio Recursal. Competência da Justiça Estadual. Tema 1143 de repercussão geral. Extinção afastada e mérito apreciado nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC. Recurso provido em parte, para afastar a extinção por incompetência e, no mérito, julgar improcedente a ação.?

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

717 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Conflito entre os juízos da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Fornecimento de medicamento. Sentença de extinção do feito. Ausência de controvérsia a respeito de qual o juízo competente para processar e julgar a demanda.

1 - Hipótese em que a parte autora suscitou conflito negativo de competência a fim de que fosse definido qual o Juízo competente para processar e julgar ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis, cuja pretensão é o fornecimento de medicamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

718 - TJSP. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada. 1. Contrarrazões insistindo na apreciação da alegação de incompetência territorial, suscitada na peça de defesa e não enfrentada em primeiro grau, a pretexto de que se trataria de tema precluso. 2. Errôneo o raciocínio contido na sentença, uma vez que, no julgamento do anterior agravo de instrumento, não se ingressou na análise da alegação de incompetência, apenas assentando que fora desacertado o reconhecimento de incompetência, ao início do procedimento, de ofício, já que em jogo a (in) competência territorial, relativa, esta cuja análise reclamava provocação da parte adversária. Acórdão aquele que, por conseguinte, não descartou, em absoluto, ulterior análise de alegação de incompetência regularmente deduzida em contestação. 3. Necessária a apreciação da preliminar nesse sentido suscitada em contrarrazões, com base na previsão do art. 1.009, § 1º, parte final, do CPC. 4. Procede a alegação de incompetência territorial. Seguradora que, com o pagamento da indenização securitária, se sub-roga em todos os direitos e ações que competiriam ao segurado (CC, arts. 349 e 786). Em se tratando de relação de consumo, tendo o segurado como consumidor, tal sub-rogação atribui à seguradora o direito de evocar, em seu proveito, as regras protetivas do CDC, de ordem material e processual. Seguradora que, no entanto, não passa a ostentar a condição de «consumidor naquela relação. Significa isso dizer que, muito embora a seguradora possa se valer da regra do CDC, art. 101, I, que assegura a propositura da ação de reparação de danos no foro do domicílio do consumidor, deve ela tomar como referência não o próprio domicílio, já que ela não é consumidora, mas o domicílio do próprio consumidor/segurado. Nem teria o menor sentido lógico permitir que a seguradora utilizasse em seu benefício regra jurídica concebida em proveito exclusivo do consumidor, diante da presumível dificuldade deste último de litigar fora da comarca de seu domicílio. Consideração, ainda a respeito, de que a circunstância de a seguradora demandante, conquanto sediada nesta Capital do Estado de São Paulo, estar realizando seguros residenciais no Estado do Rio Grande do Sul faz esperar tenha ela também se estruturado para, naquela localidade, travar inevitáveis litígios relacionados àqueles negócios. Situação dos autos em que a seguradora demandante não optou pelo foro do domicílio da segurada consumidora, preferindo ajuizar a ação no local do domicílio dela própria. De rigor, pois, o acolhimento da preliminar, suscitada em contrarrazões, para declinar da competência da Comarca da Capital deste Estado de São Paulo para a causa, determinando a remessa dos autos à Comarca de São Leopoldo/RS, local da sede da ré, em consonância com a regra geral de competência estabelecida no art. 46, «caput, do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

719 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DO art. 51, III DA LEI 9.099/95. FORO DE ELEIÇÃO QUE NÃO É ALEATÓRIO - DIREITO POSTULADO DE NATUREZA PESSOAL CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA. RESPECTIVA INCOMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO APLICAÇÃO DA SÚMULA 33/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E Súmula 335/STF. FORO DE ELEIÇÃO VÁLIDO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE AO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO PARA MANTER O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NO JUÍZO EM QUE DISTRIBUÍDA A AÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

720 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - SPPREV -

Pretensão da Autarquia à restituição dos valores pagos a título de pensão por morte por erro operacional - Restituição de valores após trânsito em julgado de Acórdão em julgamento estendido, proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Público, o qual julgou improcedentes os pedidos da então autora, confirmando a invalidação do ato administrativo que concedeu o benefício à autora - Incompetência desta C. 8ª Câmara, ante a possibilidade de decisões conflitantes, sendo preventa a C. 7ª Câmara de Direito Público - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Redistribuição dos autos - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

721 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na ação rescisória. Decisão rescindenda. Mérito. Não apreciação. Incompetência do STJ. Inadmissibilidade da ação rescisória. Precedentes.

«1. Inviável a ação rescisória para revolver matéria de fundo não apreciada nesta instância especial, sob pena de infringência às regras constitucionais de competência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO CREDOR TRABALHISTA, REAFIRMANDO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA APRECIAR A QUESTÃO RELATIVA A VALORES DECORRENTES DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO DE IAA DEPOSITADOS NOS AUTOS PELA COPERSUCAR. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE PRETENDE A ABERTURA DE INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA APURAR SE OS VALORES DEPOSITADOS ESTÃO CORRETOS. QUESTÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE JÁ FOI ANALISADA. JUÍZO RECUPERACIONAL QUE NÃO É UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

723 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração que se volta contra acórdão de Tribunal Regional federal que, em questão de ordem, reconheceu a incompetência da turma julgadora para o exame da controvérsia, determinando a redistribuição do mandado de segurança. Incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus. CF/88, art. 105, I, «b». Súmula 41/STJ. Alegação de excesso de prazo no julgamento do mandado de segurança no segundo grau. Indevida inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - «Compete ao STJ, processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal» (CF/88, art. 105, I, «b»). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

724 - TJRS. Direito criminal. Desacato. Resistência. Competência. Turma recursal criminal. Apelação crime. Desacato e resistência. Declinação de competência. Turma recursal.

«Embora a soma das penas máximas cominadas aos delitos imputados ao apelado ultrapasse o limite estabelecido no Lei 9.099/1995, art. 61, a ação penal tramitou em estrita conformidade com o rito procedimental estabelecido pela Lei 9.099/1995. Competência declinada para Turma Recursal Criminal. Unânime.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

725 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Tutela cautelar antecedente. Não conhecimento. Incompetência. Ausência de recurso especial interposto. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do pedido de tutela provisória de urgência em razão da incompetência do STJ para analisar o pleito enquanto o recurso ordinário ainda tramitava na Corte de origem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

726 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária - Pleito que visa à incorporação da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP, reconhecida por sentença transitada em julgado perante a Justiça do Trabalho, à razão de 1/10 (um décimo) por ano de percepção, até o limite de 10/10, nos termos da Lei Complementar 847/98, com os devidos reflexos - Sentença de procedência - Preliminar de incompetência absoluta do Juízo a quo - Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Inteligência do CF, art. 98, I, Lei 9.099/95, art. 41, § 1º, Lei 12.153/09, art. 17, LCE 851/98, art. 13, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14 - Desnecessária a anulação da sentença, visto que o trâmite se deu nos moldes do art. 8º, do Provimento CSM 2.203/2014 - Preliminar de incompetência acolhida - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

727 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão de magistrado de primeira instância. Hipótese de incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Pedido não conhecido. Decisão que se ajusta à Orientação Jurisprudencial deste tribunal. Recurso de agravo. Razões recursais que não infirmam os argumentos da decisão agravada. Impugnação recursal que não guarda pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. Ocorrência de divórcio ideológico. Inadmissibilidade. Recurso de agravo não conhecido. Ação de habeas corpus ajuizada, originariamente, contra ato de magistrado de primeira instância ou decisão proferida por tribunal de segundo grau. Incompetência desta suprema corte.

«- Falece competência originária ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar HABEAS CORPUS impetrado com o objetivo de desconstituir situação alegadamente configuradora de injusto constrangimento ao «status libertatis do paciente, naquelas hipóteses em que o comportamento estatal impugnado é imputável a autoridade judiciária de primeira instância ou a Tribunal de segundo grau, como os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. DEMANDA POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO.

Competência recursal. Demanda possessória. Manutenção de posse. Competência das Câmaras de Direito Privado do Tribunal numeradas de 11 a 24. Resolução 623/2013. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATOS DE DISTRIBUIÇÃO E DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL A PARTIR DA RESOLUÇÃO 920/2024. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento. Competência recursal. Contratos de distribuição e de representação comercial. Competência das Colendas Câmaras de Direito Empresarial a partir da Resolução 920/2024. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

730 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. PREJUDICADA A TRANSCENDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRARIEDADE. EFEITO MODIFICATIVO. Verifico que de fato houve contradição no acórdão embargado ao afirmar que «a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para dar prosseguimento à execução a partir do redirecionamento contra empresa integrante do grupo econômico foi solucionada pela aplicação da jurisprudência desta Corte, não se configurando ofensa ao dispositivo constitucional invocado pela parte em seu arrazoado recursal (violação do art. 5º, LXXVIII e 114, I e IX, da CF/88) . Isso porque o Tribunal Regional entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir no redirecionamento da execução em face dos sócios. No entanto, os arestos colacionados no acórdão embargado coadunam o entendimento da competência da Justiça Laboral, estando o acórdão regional em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, passo a sanar referida contrariedade. Ocorre que se constata a existência de vício formal na revista, consistente na ausência de preenchimento do requisito contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que torna obsoleto o exame da transcendência da questão de fundo contida no recurso obstado, dado que, ante o não preenchimento de requisito essencial para a validade do ato processual, o pleito recursal não reunirá condições de regular processamento no âmbito desta Corte Superior. Dessa forma, faz-se necessário acolher os embargos de declaração para, sanando contrariedade, conferir-lhes efeito modificativo e julgar prejudicada a transcendência da matéria, bem como negar provimento ao agravo de instrumento por fundamento diverso. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

731 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. embargos de terceiro. competência recursal. prevenção. recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

732 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU DE REVISÃO DO PERCENTUAL JÁ RECEBIDO SOB TAL RUBRICA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULADO. DEMANDA AJUIZADA APÓS 23.06.2015, CUJO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010

e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E/OU DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE, SE FOR O CASO, AO JUÍZO TIDO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 60, § 4º DO CPC - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DETERMINADA DE OFÍCIO, PRESERVADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

733 - TJMG. DIREITO ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU DE REVISÃO DO PERCENTUAL JÁ RECEBIDO SOB TAL RUBRICA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULADO. DEMANDA AJUIZADA APÓS 23.06.2015, CUJO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010

e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E/OU DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE, SE FOR O CASO, AO JUÍZO TIDO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 60, § 4º DO CPC - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DETERMINADA DE OFÍCIO, PRESERVADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

734 - TJMG. DIREITO ADMNISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU DE REVISÃO DO PERCENTUAL JÁ RECEBIDO SOB TAL RUBRICA DO ENTE PÚBLICO AO QUAL VINCULADO. DEMANDA AJUIZADA APÓS 23.06.2015, CUJO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES 641/2010

e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E/OU DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - PROVIDÊNCIA QUE INCUMBE, SE FOR O CASO, AO JUÍZO TIDO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 60, § 4º DO CPC - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DETERMINADA DE OFÍCIO, PRESERVADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

735 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL À LEI 12.153/2009.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que determinou a transferência e internação de paciente para tratamento de alta complexidade, confirmando tutela de urgência concedida. A demanda, ajuizada pelo Ministério Público, possui valor atribuído de R$10.000,00, inferior ao limite legal de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

736 - STJ. Processual civil. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. CF/88, art. 105, II, «a.

«1. O habeas corpus não é admitido como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário, ex vi da disposição expressa do CF/88, art. 105, II, «a. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

741 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul - SC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote