Jurisprudência sobre
competencia recusal
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451 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Usurpação de competência do STF. Inocorrência. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo se falar em usurpação de competência do STF. ... ()
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452 - TJSP. Competência Recursal. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença extinção sem resolução do mérito. Apelo do exequente. Feito inicialmente distribuído à E. 16ª Câmara de Direito Privado. Ação redistribuída para a E. 26ª Câmara. Ação que versa exclusivamente sobre o pagamento da dívida. Ausência de discussão acerca da cláusula acessória de alienação fiduciária. Competência recursal de uma das E. Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª) deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 5º, II. 3 e II. 4, da Resolução 623/2013. Precedentes. Questão da competência que deverá ser dirimida pelo E. Grupo Especial de Direito Privado. Conflito de competência suscitado
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453 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 1 A 10 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Competência recursal. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Tutela provisória de urgência. Instrumento Particular de Compra e Venda de Lotes de Terreno. Resolução 623/2013, art. 5º, I.25. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 1 a 10 a competência para julgamento das ações relativas a compra e venda, e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos. Jurisprudência. ... ()
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454 - TJSP. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA RECURSAL ENTRE AS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
-Ação de indenização em razão de responsabilidade extracontratual - Agressão no trânsito - Competência recursal de uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I. 29, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça: - Nos termos do art. 5º, I. 29, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, é de competência de uma das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado a apreciação de recursos decorrentes de ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção, salvo a do Estado. ... ()
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455 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. 2º JUÍZO DO 2º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.
O debate processual na ação não envolve desconto previdenciário, mas, sim, a habilitação de pensionista. Nesse passo, a matéria versada não se enquadra na competência do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, sendo competente o 2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, para processamento e julgamento da demanda. ... ()
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456 - STJ. Conflito negativo de competência entre Tribunal de Justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido.
«1. A Terceira Seção desta Corte não reconhece a existência de conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal pertencentes a um mesmo Estado, dado que, em 26/8/2009, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.409/RJ, com repercussão geral reconhecida, afirmou que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal, visto que é instituído pelo respectivo Tribunal de Justiça e está a ele subordinada administrativamente. Precedentes. ... ()
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457 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro de acidentes pessoais (não vinculado a contrato de mútuo bancário). Ação cominatória c/c indenizatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para que o réu se abstenha de cobrar as parcelas do prêmio do seguro em questão. Competência recursal a cargo de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, «III.8, da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Regras de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional.
Não conheceram do recurso, por declinada a competência recursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O DESMEMBRAMENTO DO POLO ATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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459 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação monitória fundada em nota promissória, título executivo extrajudicial. Competência recursal das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 24ª do Tribunal de Justiça de São Paulo. Existência. Acolhimento decretado, competente a suscitada, 18ª Câmara de Direito Privado.
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460 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Ação monitória. Ressarcimento pretendido por empresa em razão de aplicação realizada por corretora no mercado acionário. Demanda a versar sobre típico contrato de mandato. Competência das Câmaras 25ª à 36ª da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Dúvida procedente.
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461 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Ação de mandado de segurança que discute tributo municipal. IPTU. Matéria de competência da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (suscitada). Resolução 471/2008 do Órgão Especial. Dúvida julgada procedente e competente a Câmara suscitada.
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462 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Execução de título extrajudicial - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido - Conflito negativo de competência suscitado.... ()
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463 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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464 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo em embargos de declaração em mandado de segurança. Controle de competência de decisão proferida por juizado especial cível. Impetração diretamente no Tribunal de Justiça. Impossibilidade de decisão per saltum. Competência da turma recursal dos juizados especiais. Incidência da Súmula 376/STJ. Remessa dos autos ao 1º colégio recursal de caruaru. Recurso improvido.
«O Col. STJ, através de precedente de sua Corte Especial (RMS 17524/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI), pacificou entendimento no sentido de admitir a impetração de Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça contra decisão proferida nos Juizados Especiais, no intuito, unicamente, de realizar o controle da competência destes - sendo vedada a análise de mérito da causa originária. Todavia, o caso dos autos apresenta peculiaridade que não permite aplicar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça mencionados pelos Agravantes (típica hipótese de distinguishing), diante da ausência de provocação e/ou manifestação do colegiado dos Juizados Especiais sobre a questão da competência. Ato coator emanado por magistrado no exercício de suas atribuições em Juizado Especial Cível, suscetível de controle através da respectiva Turma Recursal a qual está vinculado, incidindo na espécie a Súmula 376/STJ, pois se não houve manifestação daquele colegiado sobre a questão da competência, restaria configurada decisão per saltum em caso de manifestação desta Corte antes daquela. Agravo improvido. ... ()
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465 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.
I.Caso em Exame. Ação de cobrança visando o recebimento de comissão de corretagem decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. ... ()
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466 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Inquirição de testemunha que reside fora da jurisdição do magistrado competente. Carta precatória. Recusa não fundada nas hipóteses do atual CPC, art. 267. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitado.
«1. As hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória constituem rol taxativo e tinham previsão no então CPC, art. 209 - Código de Processo Civil, correspondente ao atual art. 267 do novo diploma legal, isto é, ao juízo deprecado somente é permitido devolver carta precatória quando não estiver revestida dos requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia ou, ainda, quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade, não estando, no caso em exame, a recusa do Juízo suscitado respaldada por nenhuma das hipóteses legais. ... ()
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467 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de serviços decorrente de contrato de fornecimento de água. Natureza jurídica da fornecedora de serviços ou do contrato. Irrelevância. Matéria de competência das Câmaras da Seção de Direito Privado. Artigo 2º, III, «d, da Resolução 194/04, acrescido pela Resolução 281/06. Competência da Câmara suscitada. Conflito julgado procedente.
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468 - TJSP. Competência recursal. Cobrança de crédito de contrato de consórcio de veículo. Bem móvel objeto do contrato gravado com pacto acessório de alienação fiduciária. Irrelevância. Bem devolvido, cessando o acessório. Cobrança dissociada do contrato de garantia. Competência das Câmaras 11ª a 24ª de Direito Privado para dirimir a questão. Dúvida procedente. Competência da suscitada 20ª Câmara de Direito Privado
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469 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Execução de título extrajudicial - Competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Competência da 21ª Câmara da Seção de Direito Privado que, no caso concreto, já foi reconhecida em conflito de competência - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 21ª Câmar... ()
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470 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de indenização por danos morais. Reparação por equívoco de diagnóstico em exame médico laboratorial. Aplicação do art. 2º, III, «a, da Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006. Competência da Seção de Direito Privado I (da 1ª à 10ª Câmaras). Fixação da competência da 1ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.
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471 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente da autora. Recusa de autorização. Benefício de assistência à saúde concedido pela petrobras aos funcionários ativos e inativos, pensionistas e dependentes. Direito assegurado em acordo coletivo de trabalho. Jurisprudência sedimentada da seção quanto à competência da justiça do trabalho. Controvérsia distinta daquela examinada no julgamento do cc Acórdão/STJ. Provimento do agravo interno.
«1 - Conflito negativo estabelecido entre a Justiça comum estadual e a trabalhista acerca da competência para julgamento de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais movida por beneficiária do programa de assistência à saúde oferecido pela Petrobras, em razão de haver sido recusada cobertura para procedimento cirúrgico, indicado pelo médico assistente, ao qual a empresa ré estaria contratualmente obrigada. ... ()
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472 - TJSP. Conflito de competência. Competência recursal. Conflito entre Câmaras. 32ª Câmara de Direito Privado e 2ª Câmara de Direito Privado. Ação de indenização. Acidente de consumo. Demanda proposta contra a fabricante do produto causador do dano. Ausência de relação contratual entre as partes. Matéria que se insere na competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Provimento 63/2004 e Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça. Dúvida julgada procedente, reconhecida a Competência da Colenda 2ª Câmara de Direito Privado (suscitada)
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473 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão de contrato de comodato combinada com reparação de danos. Competência recursal da Seção de Direito Privado II. Ações que versam sobre matéria relacionada no inciso III, do Provimento 63/2004, dentre outras, aquelas decorrentes de comodato, continuam sendo de competência preferencial das Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado II. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo.
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474 - STJ. Competência. Sindicato. Cobrança da contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
««A partir da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para processar e julgar ações em que se questiona a cobrança da contribuição sindical rural patronal é da Justiça do Trabalho, salvo se já houver sido proferida sentença na Justiça Comum, quando então prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo (CC 56.861/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, acórdão ainda não publicado). Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG, suscitado.... ()
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475 - TJSP. Dúvida de competência. Órgão Especial. Décima terceira Câmara de Direito Privado em face da Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Resolução nº: 194/2004 do Tribunal de Justiça. Concessão comercial de veículos automotores. Definição da modalidade de contrato firmado entre as partes, a fim de se determinar a competência recursal. Pedido que fixa a competência. Julgaram procedente a dúvida, restando fixada a competência da Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.
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476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Inexistência de conflito negativo de competência. Causas já julgadas.
«1. No caso, não há conflito a ser dirimido, pois não há decisões declinatórias de competência, mas sim duas sentenças em ações distintas (mandado de segurança e ação de competência do JEF) que extinguiram os processos, sem julgamento do mérito. Incabível a utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal. ... ()
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477 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pleito inaugural, pretendendo os autores a anulação de negócio jurídico envolvendo a compra e venda de imóvel, sob alegação de existência de vícios na transação, dentre eles, o de consentimento da vendedora. ... ()
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478 - TJSP. Competência recursal. Conexão. Contrato de alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão prevista no Decreto-lei 911/69 e ação de revisão de contrato apensadas por conexão. Pretensão de revogação da liminar deferida na primeira. Competência recursal do extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil. Agravo não conhecido. Remessa à Câmara competente.
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479 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Alegação de inscrição indevida. Reconhecimento da relação jurídica entre as partes. Sentença de improcedência. Competência recursal atribuída a uma das câmaras da seção de direito privado correspondentes a 11ª a 24ª câmaras. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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480 - STJ. Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Turma recursal. Recurso de decisão de Juiz de Direito. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95, art. 82.
«Apenas o fato de se tratar de infração de menor potencial ofensivo não atrai a competência da Turma Recursal para a análise de recurso interposto contra decisão emanada por juízo comum, pois aquela possui competência para rever decisão proferida por Juizados Especiais, e não por Juízos de Direito.... ()
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481 - STJ. Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Turma recursal. Recurso de decisão de Juiz de Direito. Inadmissibilidade. Lei 9.099/95, art. 82.
«Apenas o fato de se tratar de infração de menor potencial ofensivo não atrai a competência da Turma Recursal para a análise de recurso interposto contra decisão emanada por juízo comum, pois aquela possui competência para rever decisão proferida por Juizados Especiais, e não por Juízos de Direito.... ()
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482 - TJSP. APELAÇÃO.
Competência. Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ... ()
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483 - STF. Juizado especial criminal. «Habeas corpus interposto contra turma recursal. Superveniência da Emenda Constitucional 22/1999. Subsistência da competência originária do STF. Precedentes do STF. Lei 9.099/1995. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99, subsiste íntegra a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão emanada de Turma Recursal vinculada ao sistema dos Juizados Especiais. Precedentes.... ()
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484 - TJMG. Recurso. Competência recursal. Ação negatória de servidão. Município. Exclusão da lide. Não-incidência. Apelação. Julgamento. Julgamento pelo Tribunal de Alçada. CE-MG, art. 106, II, «a.
«É do Tribunal de Alçada, e não do Tribunal de Justiça, a competência recursal para julgar apelação interposta em ação ordinária de servidão em que o município foi excluído da lide, pois, neste caso, não incide a norma do CE, art. 106, II, «a-MG.... ()
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Competência recursal - Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Recurso que deve ser apreciado pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis 9.099/95 e 12.153/09, bem como do art. 39 do Provimento CSM 2.203/14 - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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486 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
"Versando a demanda acerca de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, matéria de cunho exclusivamente previdenciário, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"... ()
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487 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - CÓDIGO 32 - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
"Versando a controvérsia acerca do restabelecimento de aposentadoria por invalidez previdenciária, código 32, a competência recursal, à luz, da CF/88, é do Tribunal Regional Federal"... ()
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488 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR SEM RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
"Tratando-se de ação exclusivamente previdenciária, portanto sem relação com acidente de trabalho, a competência recursal no caso concreto é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região"... ()
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489 - TJSP. COMPETÊNCIA.
Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ... ()
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490 - TJSP. COMPETÊNCIA.
Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ... ()
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Competência recursal - Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Recurso que deve ser apreciado pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis 9.099/95 e 12.153/09, bem como do art. 39 do Provimento CSM 2.203/14 - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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492 - TJSP. COMPETÊNCIA.
Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ... ()
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Competência recursal - Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Recurso que deve ser apreciado pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis 9.099/95 e 12.153/09, bem como do art. 39 do Provimento CSM 2.203/14 - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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494 - TJSP. APELAÇÃO.
Competência. Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ... ()
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495 - TJSP. COMPETÊNCIA.
Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região ... ()
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Competência recursal - Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Recurso que deve ser apreciado pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis 9.099/95 e 12.153/09, bem como do art. 39 do Provimento CSM 2.203/14 - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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497 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de má prestação de serviços odontológicos. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras), nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.... ()
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498 - TJSP. COMPETÊNCIA.
Ação previdenciária proposta contra o INSS. Comarca de origem que não é sede de Vara Federal. Competência recursal do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. ... ()
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499 - TJSP. Competência recursal. Ação versando sobre responsabilidade civil decorrente de acidente automobilístico «in itinere. Demanda ajuizada contra ente estatal. Superveniência da Resolução 623/13, do Órgão Especial desta Corte, cujo art. 3º fixou a competência recursal das 1ª a 13ª Câmaras. Recurso não conhecido e determinada a remessa dos autos à Seção de Direito Privado.
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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Competência recursal - Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Recurso que deve ser apreciado pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis 9.099/95 e 12.153/09, bem como do art. 39 do Provimento CSM 2.203/14 - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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