(DOC. VP 480.3268.0482.4953)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência recursal - Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Recurso que deve ser apreciado pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis 9.099/95 e 12.153/09, bem como do art. 39 do Provimento CSM 2.203/14 - Recurso não conhecido, com determinação

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