(DOC. VP 144.5703.7000.4700)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Alegação de inscrição indevida. Reconhecimento da relação jurídica entre as partes. Sentença de improcedência. Competência recursal atribuída a uma das câmaras da seção de direito privado correspondentes a 11ª a 24ª câmaras. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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