(DOC. VP 134.6717.2350.1796)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPETÊNCIA RECURSAL DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. I. 

Caso em Exame. Ação de cobrança visando o recebimento de comissão de corretagem decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para julgar a controvérsia sobre a comissão de corretagem, que envolve a prestação de serviço de intermediação imobiliária. III. Razões de Decidir. A competência recursal é determinada pela matéria correspondente ao contrato de mediação. Interp

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