(DOC. VP 135.9881.6775.4060)

TJSP. Agravo de instrumento. Seguro de acidentes pessoais (não vinculado a contrato de mútuo bancário). Ação cominatória c/c indenizatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para que o réu se abstenha de cobrar as parcelas do prêmio do seguro em questão. Competência recursal a cargo de uma dentre as 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, «III.8», da Resolução 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Regras de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional. Não conheceram do recurso, por declinada a competência recursal.

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