(DOC. VP 145.2155.2005.2300)

TJSP. Competência. Conflito. Ação de rescisão de contrato de comodato combinada com reparação de danos. Competência recursal da Seção de Direito Privado II. Ações que versam sobre matéria relacionada no inciso III, do Provimento 63/2004, dentre outras, aquelas decorrentes de comodato, continuam sendo de competência preferencial das Câmaras integrantes da Seção de Direito Privado II. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo.

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