Jurisprudência sobre
competencia recusal

351 - TRF1. Mandado de segurança. Juizado especial federal. Competência. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal. Admissibilidade. CF/88, art. 108, I, «c.

«... Quanto à competência para apreciação do writ, consigno, inicialmente, que, apreciando mandados de segurança impetrados contra decisões dos Juizados Especiais, por muitas vezes, entendi, monocraticamente, pela incompetência deste Tribunal para julgá-los, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicada por simetria à hipótese. ... (Continua)

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352 - TJSP. Competência recursal. Conflito negativo. Obrigação de não fazer. Ação julgada procedente em 1º Grau de Jurisdição para determinar que a requerida se abstenha de realizar a limpeza do plantio da cana-de-açúcar pelo método de queimada, sob pena de incidência da multa cominatória. Pleito que envolve a possibilidade de dano ao bosque de seringueiros em decorrência de futura queima da palha de cana-de-açúcar. Propriedades vizinhas. Entes privados. Pretensão de prevenir a ocorrência de danos patrimoniais aos autores. Interesse exclusivamente particular. Matéria que não envolve «interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Inteligência da Resolução 512/2010 desta Corte de Justiça. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Conflito procedente para reconhecer a competência da 27ª Câmara de Direito Privado para julgamento da apelação.

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353 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção, salvo a do Estado, dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «ação de reparação de danos materiais e morais c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada promovida pela parte agravante contra as partes agravadas, objetivando a condenação em danos materiais e morais, em razão de dispêndio de numerário em compras, empréstimos e despesas, no curso de relacionamento amoroso, como consequência de comportamentos abusivos praticados pelas partes rés, enquadram-se na competência das Egs. 1ª e 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por força do art. 5º, I, item I.29, da Resolução 623/2013, deste Eg. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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354 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por UNI HOSP SAÚDE S/A. contra decisão do Juizado Especial Cível de São Paulo que manteve a demanda processada, apesar do valor da causa exceder 40 salários-mínimos. O impetrante alega incompetência do Juizado Especial e busca suspender o cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

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355 - TJSP. Conflito de competência. Obrigação de fazer. Pretensão de denunciação da lide à Universidade Ulbra, bem como devolução de prazo para a produção de provas e suspensão da audiência de julgamento. A fixação da competência recursal se define pela lide descrita na inicial no tocante ao fundamento jurídico e a intenção preponderante das partes. Tratando-se de pedido que diz respeito à prestação de serviço escolar, diante dos motivos da recusa à pretensão da agravante, relativos à expedição de suas avaliações mesmo em caso de inadimplemento de mensalidades, a competência não diz respeito ao Direito Público. Obrigação típica de direito privado, decorrente de contrato de prestação de serviços escolares. Conflito conhecido. Competência da Câmara suscitada (38ª de Direito Privado).

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356 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual que institui exigência de depósito recursal no valor de 100% da condenação como pressuposto de interposição de qualquer recurso no âmbito dos juizados especiais cíveis do estado de Pernambuco. Requisitos de admissibilidade recursal. Típica matéria de direito processual. Tema submetido ao regime de competência privativa da união (CF/88, art. 22, i). Usurpação, pelo estado-membro, da competência privativa da união federal para legislar sobre direito processual. Ofensa ao CF/88, art. 22, I. Inconstitucionalidade formal declarada. Ação direta julgada procedente.

«- Os Estados-membros e o Distrito Federal não dispõem de competência para legislar sobre direito processual, eis que, nesse tema, que compreende a disciplina dos recursos em geral, somente a União Federal - considerado o sistema de poderes enumerados e de repartição constitucional de competências legislativas - possui atribuição para legitimamente estabelecer, em caráter de absoluta privatividade (CF/88, art. 22, I), a regulação normativa a propósito de referida matéria, inclusive no que concerne à definição dos pressupostos de admissibilidade pertinentes aos recursos interponíveis no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. ... (Continua)

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357 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual que institui exigência de depósito recursal no valor de 100% da condenação como pressuposto de interposição de qualquer recurso no âmbito dos juizados especiais cíveis do estado de Pernambuco. Requisitos de admissibilidade recursal. Típica matéria de direito processual. Tema submetido ao regime de competência privativa da união (CF/88, art. 22, i). Usurpação, pelo estado-membro, da competência privativa da união federal para legislar sobre direito processual. Ofensa ao CF/88, art. 22, I. Inconstitucionalidade formal declarada. Ação direta julgada procedente.

«- Os Estados-membros e o Distrito Federal não dispõem de competência para legislar sobre direito processual, eis que, nesse tema, que compreende a disciplina dos recursos em geral, somente a União Federal - considerado o sistema de poderes enumerados e de repartição constitucional de competências legislativas - possui atribuição para legitimamente estabelecer, em caráter de absoluta privatividade (CF/88, art. 22, I), a regulação normativa a propósito de referida matéria, inclusive no que concerne à definição dos pressupostos de admissibilidade pertinentes aos recursos interponíveis no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. ... (Continua)

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358 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Inovação recursal. Impossibilidade. Justiça do trabalho e comum federal. Ação reclamatória trabalhista. Pleitos relacionados ao contrato de trabalho. Reflexo nas contribuições para o plano de previdência privada. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições.

«1. Como amplamente cediço nesta Corte, é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento acerca de questão oportunamente suscitada pelas partes, o que não ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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359 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO -SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - USO COMPARTILHADO DE DROGAS - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - RECUSA MINISTERIAL À OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

Compete à Turma Recursal o julgamento de apelação contra sentença prolatada após a desclassificação, alcançada pela preclusão, na qual se reconheceu a prática, em tese, de infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal.... (Continua)

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360 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SECRETÁRIO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECEBER FÉRIAS E 13º SALÁRIO - CARGO EM COMISSÃO - DIREITO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECUSA DE PAGAMENTO QUE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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361 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de indenização movida contra a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Responsabilidade civil por morte decorrente de atropelamento em linha férrea. Parte autora pretende indenização por dano moral pelo falecimento de seu filho atropelado por trem. Incompetência desta Subseção de Direito Privado. Exame do tema recursal compete à Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Resolução 623/2013: art. 3º, I.7. Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição.... (Continua)

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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DETRAN - DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DO 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA DIGITAL 4.0. -

Órgão inserido no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Inteligência da Portaria Conjunta . 10.135/2022. INCOMPETÊNCIA. A competência para julgar recursos interpostos em face de decisões de juizados é da respectiva Turma Recursal - Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014- Remessa do recurso, com URGÊNCIA, ao competente Colégio Recursal - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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363 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Turma do juizado especial. Incompetência do Tribunal de Justiça. Súmula 376/STJ. Incidência.

«A jurisprudência é firme no sentido de que os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizados especiais, ainda que em mandado de segurança, conforme se depreende do teor da Súmula 376/STJ, segundo a qual: «Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. ... (Continua)

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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DETRAN - DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA DIGITAL 4.0. -

Órgão inserido no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Inteligência da Portaria Conjunta . 10.135/2022. INCOMPETÊNCIA. A competência para julgar recursos interpostos em face de decisões de juizados é da respectiva Turma Recursal - Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014- Remessa do recurso, com URGÊNCIA, ao competente Colégio Recursal - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)

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365 - STJ. «Habeas corpus. Juizado especial criminal. Ato de magistrado vinculado ao juizado especial. «Habeas corpus julgado pelo Tribunal de Justiça. Nulidade da decisão. Competência da turma recursal. Princípio da hierarquia jurisdicional. Lei 9.099/95, art. 41, §§ 1º e 2º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Compete à Turma Recursal o processamento e julgamento de «habeas corpus impetrado contra ato de Magistrado vinculado ao Juizado Especial Criminal, haja vista ser o órgão recursal desta Justiça Especializada, desvinculada da Justiça Comum. Aplicação do princípio da hierarquia jurisdicional. Incompetência dos Tribunais de Justiça e de Alçada. Writ parcialmente concedido para declarar a nulidade do julgamento do «habeas corpus proferido pelo Tribunal estadual e determinar a remessa dos autos ao Colegiado Recursal com jurisdição sobre o Juizado Especial Criminal cujo ato estava sendo contestado.... (Continua)

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366 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Alegação de incompetência do juízo da comarca de novo hamburgo/RS. Improcedência. Alterações introduzidas pelo edital 58/2008comag, por força da Lei rs 12.913/2008 do estado do rio grande do sul. Incidência apenas em relação aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados na comarca de porto alegre/RS. Agravo a que se nega provimento, com determinação.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial da pretensão recursal, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

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367 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência absoluta. Normas modificadoras. Não incidência. Ausência de prejudicialidade externa. Recurso especial provido.

1 - O propósito recursal diz respeito a verificar se é possível, em razão de conexão ou de prejudicialidade externa, a reunião de ação possessória e de tutela provisória cautelar de caráter antecedente em matéria societária em Juízo diverso do foro da situação do bem imóvel. ... (Continua)

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368 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Carta precatória que teve seu cumprimento recusado por motivo não previsto no CPC/2015, art. 267. Confirmação da decisão que conheceu do conflito, para declarar o Juiz de direito suscitado competente para o cumprimento da carta precatória. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal, não existindo ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao STJ dirimir o conflito de competência em questão.... (Continua)

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369 - TJSP. Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pretensão de fornecimento de fraldas. Incompetência do Juizado Fazendário. Paciente criança. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. arts. 6º, 98, 148 e 208, II, todos do ECA. Súmula 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença declarada nula.

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370 - TJSP. COMPETÊNCIA JEFAZ -

Acidente de trabalho - Motorista - Pitangueiras - Servidor Público Municipal- Pretensão de indenização por danos materiais (verbas salariais), morais e estéticos- Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, matéria não vedada no JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... (Continua)

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371 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial cujo pagamento é de responsabilidade do INSS - Incompetência recursal absoluta da Justiça Estadual - Inteligência dos arts. 108, II e 109, I, §§ 3º e 4º, da CF/88 - Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de remessa ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região... (Continua)

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372 - TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Ação de Incompetência da Subseção de Direito Privado I. Responsabilidade civil decorrente de prestação serviços. Recurso que deverá ser apreciado por uma das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, nos termos do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido; redistribuição determinada

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373 - TJSP. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL -

Pedido de aposentadoria por invalidez - Servidor portador de doença causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) - Competência JEFAZ - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente... (Continua)

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374 - TJSP. Competência. Foro. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de gratuidade processual em ação para recálculo de vencimentos movida contra municipalidade. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inteligência dos artigos 2º, § 4º e 17 da Lei 12153/09. Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.

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375 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - «FAUTE DU SERVICE - VEÍCULO AUTOMOTOR - RODOVIA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO COM OBJETO LOCALIZADO NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CONHECIMENTO - PROCESSO EM TRAMITAÇÃO PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - COMPETÊNCIA - C. COLÉGIO

recursal. 1. A competência para o julgamento de recursos originários, interpostos nos autos de processos em tramitação perante os D. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública é do respectivo e C. Colégio Recursal. 2. Aplicação dos arts. 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/14, do C. Conselho Superior da Magistratura, desta E. Corte de Justiça. 3. Incompetência jurisdicional absoluta, reconhecida. 4. Recurso inominado, apresentado pela parte ré, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos perante o C. Colégio Recursal competente, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

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376 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESIVA DE RESSARCIMENTO. DISTRIBUIÇÃO A 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO, LOCAL DA SEDE DA SEGURADORA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO A VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. IMPOSSIBILDIADE. COBERTURA DE SINISTRO E SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO. AFASTAMENTO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO CDC, art. 101, I E APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Caso em exame. ... (Continua)

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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Alvará judicial levantamento de valores de conta vinculada do fundo de garantia por tempo de serviço. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos em uma mesma demanda acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC, art. 66. Descabimento. Utilização do incidente como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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378 - TJSP. AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL. COLÉGIO RECURSAL.

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu de recursos de apelação interpostos reciprocamente pelas partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória direcionada ao ressarcimento dos danos materiais e moral experimentados pela autora em razão das fortes precipitações pluviométricas ocorridas nos dias 02 e 03/03/2020, que assolaram a orla dos Municípios de Guarujá e Baixada Santista causando inundações, deslizamentos de terra e o desalojamento da família da demandante, residente no Morro do Macaco Molhado. Condenação do Município de Guarujá no ressarcimento dos danos materiais, no importe de R$ 30.000,00, além do pagamento de indenização, sob a rubrica de dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Manutenção que se impõe. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Complexidade da causa insuficiente para afastar a competência «ratione materiae nos termos do art. 2º e § 4º, da Lei 12.153/09, nos termos da fundamentação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ademais e a despeito da tese sustentada pela agravante, não versa a «causa petendi a respeito de bens públicos (art. 2º, §1º, II), mas de sinistro ocorrido em área de risco, ao passo que o teto hábil à delimitação das competências das Justiças Comum e sob a égide do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é aferido no momento da propositura da ação, porquanto atrelado ao valor da causa (art. 2º, «caput). Não se afigurando hipótese de anulação da sentença ante as peculiaridades da tramitação do feito, a competência recursal para processamento e julgamento dos recursos está inequivocamente afeta ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Turmas Recursais da Fazenda Pública, instituído pela Resolução 896/2023, para conhecimento do presente recurso. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão monocrática mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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379 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

Caso em Exame. Recurso inominado interposto pela CDHU contra sentença proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública, que determinava a emissão de boletos de prestações habitacionais. A CDHU alega falta de interesse de agir da autora e ausência de relação jurídica. ... (Continua)

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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Supressão de instância. Incompetência do juízo para processar o feito. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - A tese relativa ao excesso de prazo para o oferecimento da denúncia não foi apreciada pela Corte de origem, o que afasta a competência do STJ - STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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381 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Decisão que sobresto Decretos legislativos municipais mantendo a vigência de Decretos executivos. Controvérsia de natureza local. Incompetência do STJ. Pedido não conhecido. Recurso não provido.

1 - A competência para conhecer pedidos de suspensão de liminar e sentença ou mesmo de suspensão de segurança (caso dos autos) está diretamente conectada à competência recursal do tribunal a que dirigida a pretensão suspensiva. ... (Continua)

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382 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. Controvérsia envolvendo vício construtivo em bem imóvel adquirido através do programa «Minha Casa, Minha Vida". Matéria de competência recursal preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I, s I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. Prevenção que não se sobrepõe à competência em razão da matéria, que é absoluta. Inteligência da Súmula 158 desta E. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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383 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos fundada em contratos de fornecimento e outras avenças e de sublicença de uso de marcas. Causa de pedir fundada no descumprimento de contratos com contornos de relação jurídica afeta à franquia e à propriedade industrial. Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Art. 6º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, conforme nova redação dada pela Resolução 920/2024. Distribuição de recurso anterior não gera prevenção na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é Absoluta (Súmula 158 deste Tribunal de Justiça). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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384 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Lesão sofrida em decorrência de procedimentos realizados em salão de beleza. Controvérsia envolvendo a responsabilidade civil do CCB, art. 951. Matéria de competência recursal preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I, s 24 e 28, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. Prevenção que não se sobrepõe à competência em razão da matéria, que é absoluta. Inteligência da Súmula 158 desta E. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. POLO PASSIVO COMPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA APELANTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSOS QUE DEVEM SER ANALISADOS POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COM PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, sob o fundamento de que, no caso, não há elementos suficientes acerca da probabilidade do direito - Pretensão de reforma - COMPETÊNCIA RECURSAL - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência dos Juizados Especiais - Incompetência deste Tribunal ad quem para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na LF 12.153/2009 - Inteligência do art. 4º cc. art. 17, da referida legislação especial - Precedentes da Seção de Direito Público do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. POLO PASSIVO COMPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORA APELANTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSOS QUE DEVEM SER ANALISADOS POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COM COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA NAS CAUSAS EM QUE FIGURAR COM PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.

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388 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO FORO DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Regional da Barra da Tijuca, que declinou, de ofício, da competência para a Comarca de Passo Fundo-RS, domicílio do autor, em ação de cobrança indevida e compensação por danos morais ajuizada pelo consumidor. Irresignação autoral. Interposto Recurso de Agravo de Instrumento. Observados os limites estabelecidos na irresignação recursal, em conformidade com a legislação processual civil e o entendimento jurisprudencial, verifica-se que, em se tratando de ação proposta sob a égide do Direito do Consumidor, a competência territorial possui natureza relativa. Dessa forma, a alegação de incompetência territorial deve ser realizada por meio de preliminar de contestação, conforme disposto nos arts. 64 e 337, II, do CPC, além do entendimento consolidado na Súmula 33/STJ. Nessa perspectiva, o juiz não pode declinar de ofício a competência territorial. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Conhecimento e provimento do Agravo.... (Continua)

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389 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Tempo rural. Averbação. Abono de permanência. Improcedência dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da causa relativa ao fornecimento de medicamentos, cassando a sentença e determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja possibilitado à parte autora a inclusão da União no polo passivo. Esta Corte julgou procedente o pedido. ... (Continua)

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390 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA SOBRE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.154 DO STF. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL SUJEITOS A APROVEITAMENTO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida em sede de Apelação, que declarou a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. O agravante sustenta que a demanda não trata da expedição do diploma, mas sim da recusa arbitrária da instituição de ensino em permitir sua colação de grau, pleiteando a reforma da decisão para manter a competência da Justiça Estadual. ... (Continua)

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391 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DECLARADA, DE OFÍCIO, PELA TURMA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-I DO TST . A Egrégia Quarta Turma manteve a decisão monocrática do Relator na qual foi reconhecida, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da causa. Em análise detida dos autos, observa-se que não há debate, no âmbito do TRT, sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide, tampouco há insurgência recursal da parte ré no aspecto. Incide, portanto, a diretriz preceituada na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-I do TST. Precedentes recentes desta Subseção . Recurso de embargos da autora a que se dá provimento para afastar a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho, ante a falta de prequestionamento, e determinar o retorno dos autos à Egrégia Turma a fim de que prossiga na análise do feito, como entender de direito. Como consectário lógico do provimento do apelo, exclui-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, aplicada pela Turma no exame do agravo interno, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso de embargos conhecido e provido .

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392 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

I. Caso em Exame: Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública. A Turma Recursal reconheceu a incompetência do Juizado Especial devido à presença de concessionária de rodovia no polo passivo, mas determinou a redistribuição do recurso para as Câmaras de Direito Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para julgamento de recurso inominado interposto contra decisão de Juizado Especial, quando reconhecida a incompetência do Juizado. III. Razões de Decidir: Conforme a Lei 12.153/2009, cabe às Turmas Recursais a análise de recursos inominados de sentenças proferidas por Juizados Especiais. 4. O Tribunal de Justiça não é órgão de sobreposição das decisões dos Juizados Especiais, devendo a Turma Recursal anular a sentença e remeter os autos à Vara da Fazenda Pública competente. IV. Dispositivo: Recurso inominado não conhecido. Sentença anulada de ofício. Determinada a remessa dos autos a uma das Varas de Fazenda Pública... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Juízo federal e juízo estadual. Cumprimento de carta precatória em comarca onde inexiste Vara da Justiça Federal. Competência do juízo estadual.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.... (Continua)

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394 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de rescisão contratual e reintegração de posse - Contrato de compra e venda de imóvel - Competência recursal - Incompetência da 25ª Câmara de Direito Privado - A competência para julgar ações relativas a compromisso de compra e venda em geral, embora com previsão comum às três subseções da Seção de Direito Privado, deve observar a divisão preferencial estabelecida no art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, que atribui à Primeira Subseção de Direito Privado a análise de demandas diretamente relacionadas à compra e venda de bens imóveis - A correta interpretação do §3º do art. 5º da Resolução 623/2013, que trata da competência comum em ações de compra e venda de bens em caráter geral, não pode esvaziar a competência preferencial prevista no, I.25, atribuída à Primeira Subseção para o julgamento das ações envolvendo compra e venda de bens imóveis - Precedentes desta E. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privad... (Continua)

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395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidor Municipal - Ação de obrigação de fazer e de pagar - Recurso contra decisão que considerou cumprida a obrigação de fazer - Insurgência contra o irregular apostilamento das horas extraordinárias por utilizar como base de cálculo apenas salário base, sem computar a remuneração (salário base mais as vantagens pecuniárias recebidas) - Incompetência recursal - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência dos Juizados Especiais - Incompetência deste Tribunal para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na Lei 12.153/2009 - Inteligência do art. 4º cc. art. 17, da referida legislação especial - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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396 - TST. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade privada. Falta de prequestionamento.

«Recurso calcado em violação de dispositivo da Constituição Federal. O presente tema constitui inovação recursal, pois a parte recorrente não suscitou a incompetência da Justiça do Trabalho, quando da interposição do seu recurso ordinário adesivo (fls. 1.350-1.372), pelo que preclusa a discussão em sede de recurso de revista. Ademais, ressalte-se o entendimento da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1: «É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. ... (Continua)

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397 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM PRIMEIRO GRAU POR DELEGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA DELEGAÇÃO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM SEGUNDO GRAU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O TRF DA 1ª REGIÃO.

Agravo de instrumento interposto por Jorge de Oliveira Penha contra decisão que, nos autos de execução fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, manteve a penhora on-line de valores bloqueados em sua conta bancária. ... (Continua)

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398 - TJSP. Competência. Ação objetivando a concessão de auxílio reclusão. Controvérsia decorrente de decisão proferida em sede de ação previdenciária. Competência recursal da justiça federal (artigos 108, II, 109, I e parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal). Hipótese. Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

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399 - STF. Juizado especial criminal. Competência. Nulidade por incompetência do juizado especial. Inteligência do CTB, art. 291 e parágrafo c/c Lei 9.099/2995, art. 61.

«Nulidade por incompetência do Juizado Especial: declaração sujeita à existência de prejuízo. 2. O âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief - compreende as nulidades absolutas - qual, no caso, a incompetência do Juizado Especial - se a falta do inquérito policial - que não é garantia de defesa -, e a sequência do procedimento da Lei 9.099/1995, perante Juíza que, na comarca, era a titular exclusiva da jurisdição penal, nenhum prejuízo em concreto acarretou à defesa do paciente. 3. Declaração de nulidade restrita, em consequência, ao acórdão confirmatório da sentença condenatória exarado por Turma Recursal dos Juizados Especiais.... (Continua)

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400 - STJ. processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno no pedido de reconsideração na petição. CPC/2015. Aplicabilidade. Pendência de juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. Incompetência do STJ. Tutela indeferida na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo interno desprovido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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