(DOC. VP 165.2472.9003.2900)

TJSP. Competência. Ação objetivando a concessão de auxílio reclusão. Controvérsia decorrente de decisão proferida em sede de ação previdenciária. Competência recursal da justiça federal (artigos 108, II, 109, I e parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal). Hipótese. Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

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