(DOC. VP 817.6014.1683.8621)

TJSP. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL -

Pedido de aposentadoria por invalidez - Servidor portador de doença causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) - Competência JEFAZ - Lei 12.153/2009 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ - Inexistência de questão complexa - Incompetência deste Tribunal de Justiça - Remessa ao Colégio Recursal competente

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