(DOC. VP 240.4271.2628.6384)

STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Decisão que sobresto Decretos legislativos municipais mantendo a vigência de Decretos executivos. Controvérsia de natureza local. Incompetência do STJ. Pedido não conhecido. Recurso não provido.

1 - A competência para conhecer pedidos de suspensão de liminar e sentença ou mesmo de suspensão de segurança (caso dos autos) está diretamente conectada à competência recursal do tribunal a que dirigida a pretensão suspensiva. 2 - Na espécie, a discussão versa sobre direito local, qual seja, a validade dos Decretos Legislativos Municipais que sustaram Decretos Municipais, o que impede a apreciação do pedido como formula do. 3 - Agravo interno não provido.

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