(DOC. VP 547.6777.1014.3432)

TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes. Controvérsia envolvendo vício construtivo em bem imóvel adquirido através do programa «Minha Casa, Minha Vida". Matéria de competência recursal preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I, s I.25 e I.28, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do TJSP. Incompetência desta C. Câmara, integrante da Segunda Subseção de Direito Privado. Prevenção que não se sob

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