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(DOC. VP 376.0153.9859.6079)

TJSP. COMPETÊNCIA -

Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial cujo pagamento é de responsabilidade do INSS - Incompetência recursal absoluta da Justiça Estadual - Inteligência dos arts. 108, II e 109, I, §§ 3º e 4º, da CF/88 - Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de remessa ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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