(DOC. VP 833.8636.4135.5540)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidor Municipal - Ação de obrigação de fazer e de pagar - Recurso contra decisão que considerou cumprida a obrigação de fazer - Insurgência contra o irregular apostilamento das horas extraordinárias por utilizar como base de cálculo apenas salário base, sem computar a remuneração (salário base mais as vantagens pecuniárias recebidas) - Incompetência recursal - Decisão judicial proferida em processo submetido à competência dos Juizados Especiais - Incompetência deste Tribun

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