(DOC. VP 978.2797.1500.2618)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DETRAN - DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DO 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA DIGITAL 4.0. -

Órgão inserido no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Inteligência da Portaria Conjunta . 10.135/2022. INCOMPETÊNCIA. A competência para julgar recursos interpostos em face de decisões de juizados é da respectiva Turma Recursal - Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014- Remessa do recurso, com URGÊNCIA, ao competente Colégio Recursal - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

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