Jurisprudência sobre
competencia recusal
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651 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA PENAL. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Recurso tirado contra sentença que extinguiu executivo fiscal, sem julgamento do mérito, reconhecida a incompetência do juízo de origem. Executivo fiscal destinado à cobrança de multa penal. Distribuição do apelo inicialmente à 14ª Câmara de Direito Criminal, que não conheceu do recurso, com sequencial remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Inteligência do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/19. Avistável competência recursal da Seção de Direito Criminal, nos termos do art. 2º da Resolução 623/2013 do TJSP. Entendimento firmado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o Conflito de competência 0005049-85.2024.8.26.0000. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça... ()
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652 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução opostos em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, convertida em execução - Gratuidade de Justiça - Indeferimento - Inconformismo da embargante/executada - Não conhecimento - Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.3 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de discussão sobre a validade e regularidade dos encargos contratuais, mas sim sobre a validade da notificação extrajudicial por meio da qual o agravado a constituiu em mora, além da inexistência do débito - Definição da competência em função dos termos do pedido inicial, segundo o art. 103 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Competência de uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado - Precedentes do Órgão Especial - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido... ()
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653 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO.
Ação de arbitramento de aluguel e cobrança com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Arrematação de imóvel de devedor trabalhista levado à hasta pública. Sentença de procedência em parte. Recursos de ambas as partes. EXAME: Matéria que se insere na competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado). Observância do art. 5º, I. 17 e I. 24, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Julgamento de agravo de instrumento anteriormente por esta C. Câmara. Irrelevância. Competência em razão da matéria que é de natureza absoluta e prevalece sobre a competência por prevenção ocasionada pelo julgamento de anterior recurso. Precedentes deste Tribunal. Redistribuição determinada. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação... ()
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654 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Ação movida em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte nos feitos que tramitam no Juizado Especial da Fazenda (lei 12.153/09, art. 5º) - Competência, ademais, em razão da matéria que é da Justiça Comum (da Vara da Fazenda Pública) e não do Juizado Especial Cível - Processo que deve seguir o rito comum e não o da Lei 9.099/95, sendo devido o estabelecimento das verbas de sucumbência na sentença - Retificação, no mais, no SAJ de fluxo de trabalho (Vara de competência cumulativa, no caso, Vara da Fazenda, com competência para os processos do JEFAZ) - Possibilidade, ademais, de eventual aproveitamento de atos processuais praticados (CPC/2015, art. 64, § 4º) - Anulação, de ofício, da r. sentença, com observação... ()
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655 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Conflito. Ação civil pública. Loteamento em área de manancial. Competência da Seção de Direito Público reconhecida pela Turma Especial. Recurso conhecido.
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656 - STJ. agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, a, o Tribunal a quo, em juízo de admissibilidade recursal, exerce competência própria ao negar seguimento aos recursos extraordinários pela sistemática da repercussão geral, não havendo falar-se em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... ()
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657 - TJSP. APELAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA RECURSAL ENTRE AS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
-Ação que discute a contratação de seguro de acidentes pessoais - Competência recursal de uma das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Inteligência da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. ... ()
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658 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados. Insurgência do executado. Hipótese dos autos que é de execução de título extrajudicial. Relação jurídica subjacente (contrato de trespasse) não tem relevância para fixação da competência para julgamento do feito. Competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013). Enunciado 2 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Precedentes. Redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.... ()
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659 - TJSP. *COMPETÊNCIA -
Ação ordinária para indenização por danos morais oriundo de conduta discriminatória (racismo) por prepostos da administradora de condomínio, ao negar o acesso de condômino que havia recentemente alugado apartamento naquele empreendimento - Discussão centrada, unicamente, na responsabilidade civil da administradora pela falha dos seus serviços - Competência recursal que é firmada pelos termos da petição inicial (arts. 103 e 104 do RITJ) - Matéria recursal cuja competência é de uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado, segundo a Resolução 623/2013, art. 5º, itens III.1 e 13, do Colendo Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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660 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Rescisão de contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Propaganda enganosa. Falta de área verde com trilha ecológica e lago no loteamento. Inexistência de discussão quanto à cláusula de alienação fiduciária em garantia capaz de justificar a competência desta 25ª Câmara de Direito Privado. Matéria de competência recursal da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras). Câmaras competentes para julgar ações relativas à compra e venda de loteamento. Inteligência do art. 5º, itens I.21 e I.25 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... ()
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661 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA QUE VISA À REMOÇÃO DE POSTES DE REDE ELÉTRICA INSTALADOS NA PROPRIEDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 3º, I, ITENS I.2, I.7 E I.11, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA, QUE PREVALECE SOBRE A PREVENÇÃO GERADA PELO JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR INTELIGÊNCIA DA Súmula 158 DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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662 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO REPASSE DE TARIFAS (TUST E TUSD), C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA EM FACE DA CPFL -
Competência recursal firma-se pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Pedido que, na espécie, versa, apenas, sobre o repasse de tarifas, sem questionar a cobrança do ICMS - Obrigação irradiada de contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Matéria de direito privado - Competência da C. 15ª Câmara de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013 - Precedentes. ... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO/ODONTOLÓGICO - COMPETÊNCIA RECURSAL - A
competência se fixa pela causa de pedir. Hipótese em que a autora que busca indenização por danos materiais e morais, em decorrência de suposto erro médico-odontológico. Demanda que se funda em responsabilidade civil prevista no CCB, art. 951, que não alcança apenas os médicos, mas todos aqueles envolvidos no sistema de saúde. Matéria recursal inserida no âmbito de competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado dessa Corte. Precedentes Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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664 - TJMG. Agravo interno. Apelação cível. Remessa à Turma Recursal. Competência absoluta. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido. Lei 12.153/2009, art. 20.
«1 - Considerando que a ação foi proposta depois de encerrada a limitação de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, a manutenção da decisão que determina a remessa dos autos à Turma Recursal é de rigor. ... ()
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665 - STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Impugnação pelos meios recursais ordinários.
«1 - É incabível a utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal. Precedentes. ... ()
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666 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO, COM CONSEQUENTE BAIXA DE GRAVAME.
Ausência de competência recursal desta Câmara. Demanda em que não se discute o contrato de confissão de dívida, mas sim as providências necessárias para a sua quitação e consequente baixa do gravame junto ao cartório de registro de imóveis. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Apelações não conhecidas... ()
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667 - TJSP. Competência recursal. Execução de título extrajudicial para entrega de coisa lastreada em contratos de compra e venda futura de soja. Pedido de penhora de ativos e de recebíveis, perseguindo pagamento de quantia certa. Competência recursal atribuída pelo art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Segunda Subseção de Direito Privado. Irrelevância do negócio jurídico subjacente. Observância ao Enunciado 2, aprovado pelo Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, não sendo caso de exceção das hipóteses ali indicadas. Competência pela matéria que se sobrepõe à prevenção. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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668 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado. Turma recursal de juizado especial. Resolução STJ/GP 3. Câmaras reunidas. Seção especializada dos tribunais de justiça. Competência.
1 - A partir da Emenda Regimental 22/2016, foi revogada a Resolução 12/2009/STJ, deixando o STJ de ter competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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669 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória do direito à inscrição na secretaria estadual da fazenda movida contra o estado. Agravo de instrumento contra acórdão que decide a respeito da competência jurisdicional, entendendo ser o direito postulado de natureza pessoal. CPC/1973, art. 94. Tese recursal de competência absoluta. Superveniência de sentença de improcedência. Interesse recursal prejudicado.
«1. A pretensão recursal fica prejudicada, em recurso especial que se origina em autos de agravo de instrumento, no qual se discute e se decide a respeito de competência absoluta, quando, à míngua de suspensão do processo, é proferida sentença de mérito. É que, em razão de o recurso de apelação devolver à análise de tema não sujeito à preclusão ao Poder Judiciário, este pode, novamente, apreciá-lo, de forma definitiva. ... ()
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670 - TJSP. Habeas corpus. Pleito de absolvição do paciente de condenação por desobediência proferida pelo e. Colégio Recursal. Reconhecida a competência deste Tribunal Estadual, pelo cancelamento da Súmula 690/STF.
Não conhecimento desse remédio constitucional. Necessário revolvimento probatório. Contudo, verificada situação de flagrante ilegalidade, possibilidade de concessão da ordem de ofício. Em primeiro lugar, observa-se nulidade da prisão diante de prova obtida mediante prova ilícita. Abordagem do paciente realizada por guardas civis de posse de informações repassada por populares, sendo realizadas diligências de caráter claramente investigativas. Ausência de situação flagrancial. Nulidade da prova decorrente da abordagem realizada por guardas municipais. Precedentes. Decisão do STF na ADPF 995 que, embora tenha reconhecido que a Guarda Municipal integra Sistema de Segurança Pública, não estendeu à referida categoria as competências legais das polícias civil e militar. Agentes que exercem atividade de polícia de forma residual e no âmbito de suas atribuições definidas pelo ordenamento jurídico. Jurisprudência do C. STJ. Conduta que extrapolou os limites da competência dos agentes públicos. Nulidade que se estende aos elementos de prova que amparam a condenação. Ademais, verificada ausência de dolo na conduta. Situação fática em que o paciente, não compreendendo o motivo de sua prisão, clamava por sua inocência. Ordem não conhecida. Concedido habeas corpus de ofício para absolver o paciente de todas as imputações por falta de provas, conforme art. 386, III, do CPP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Ausência de competência recursal desta Câmara - Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.10, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça PrecedentesRECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Competência recursal - Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Recurso que deve ser apreciado si et in quantum pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis 9.099/95 e 12.153/09, bem como do art. 39 do Provimento CSM 2.203/14 - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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673 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - «OPERAÇÃO SUBIDA - AUTOR QUE ALEGA FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - MATÉRIA RECURSAL INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 3º, I.7, DA RESOLUÇÃO TJSP 623/2013) - REMESSA DOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECID
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674 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. DEMANDA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE AS PARTES E NA QUAL NÃO SE DISCUTEM CLÁUSULAS DE PLANO DE SAÚDE. LIDE SECUNDÁRIA QUE NÃO INTERFERE COM AS REGRAS DE COMPETÊNCIA RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS COMPETENTES.
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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Competência recursal - Ação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Recurso que deve ser apreciado si et in quantum pelo Colégio Recursal local, nos termos das Leis 9.099/95 e 12.153/09, bem como do art. 39 do Provimento CSM 2.203/14 - Recurso não conhecido, com determinação... ()
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676 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Demanda que tramita perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Araras. Competência revisora atribuída à respectiva Turma Recursal para apreciação do recurso. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Precedentes desta Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã
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677 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Feito que tramita perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Avaré. Competência revisora atribuída à respectiva Turma Recursal para apreciação do recurso. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Precedentes desta Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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678 - TJSP. Competência recursal. Pedido de reativação de conta na plataforma Instagram. Matéria recursal que envolve discussão acerca prestação de serviços de fornecimento de plataforma digital. Competência comum da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado desta Corte. Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição
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679 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer. Policial militar que objetiva direito de gozo de férias relativas a período em que frequentou curso de formação de soldados. Sentença de improcedência proferida no âmbito do Juizado Especial. Competência recursal atribuída ao respectivo Colégio Recursal. Artigo 3º, II, do Provimento 1768/10, do Conselho Superior da Magistratura. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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680 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO -
Matéria que versa sobre loteamento fechado - Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado... ()
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681 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. ACIDENTE EM EMBARQUE NO COLETIVO. CONTRATO DE TRANSPORTE. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24, ALÉM DE 37 E 38. NÃO CONHECIMENTO.
Competência recursal. Acidente em embarque no coletivo. Contrato de transporte. Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, além de 37 e 38. Redistribuição. ... ()
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682 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO REFERENTE À INADIMPLÊNCIA DE TAXA MUNICIPAL (ÁGUA E ESGOTO, EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004) - COMPETÊNCIA RECURSAL -
Execução fiscal - Crédito decorrente do não pagamento de taxa prevista em legislação municipal - Competência recursal da 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público. ... ()
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683 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE PEDÁGIO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. I.
Caso em Exame: 1. A demanda versa sobre isenção da cobrança de pedágio para moradores, proprietários e cessionários em região próxima à praça de pedágio, movida contra concessionária de serviços públicos e agência reguladora. A ação foi proposta no Juizado Especial da Fazenda Pública, com interposição de recursos inominados, cuja competência para julgamento é das Turmas Recursais, conforme Lei 9.099/95. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso inominado interposto contra a concessionária e a agência reguladora. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não comporta conhecimento pela 10ª Câmara de Direito Público, pois a competência para julgamento de recursos inominados em ações contra concessionárias de serviço público é das Turmas Recursais da Fazenda Pública, conforme precedentes deste E. TJSP. IV. Dispositivo e Tese: 4. Não conhecimento do recurso inominado, suscitando conflito de competência negativo em face da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo. Legislação Citada: Lei 9.099/1995, art. 41; Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0017421-66.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 23/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0024862-98.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 26/08/2024. ... ()
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684 - STF. Reclamação. Função e natureza jurídica. Preservação da competência do STF em toda a sua plenitude. CF/88, art. 102, I, «l. Exegese. Considerações sobre o tema.
«...Como se sabe, a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua - ação (PONTES DE MIRANDA, «Comentários ao Código de Processo Civil, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (RTJ 56/546-548, Rel. Min. MOACYR AMARAL SANTOS - ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, «O Poder Judiciário e a Nova Constituição, p. 80, 1989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, apud Cordeiro de Mello, «O processo no Supremo Tribunal Federal, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, «A Correição Parcial, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, «Manual de Direito Processual Civil, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, item 653, 9ª ed. 1987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (RTJ 112/518-522, Rel. Min. DJACI FALCÃO) - configura instrumento de extração constitucional, não obstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, dentre as funções que lhe são próprias, a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, «l), consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Impende observar, sob tal aspecto - e considerada essa específica função jurídica que lhe é inerente -, que a via jurídico-processual da reclamação objetiva tutelar, em toda a sua globalidade, a competência constitucional deferida à Suprema Corte, vale dizer, o instrumento da reclamação deve ser interpretado como meio de pronta e eficaz proteção da competência originária, da competência recursal ordinária e da competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal Federal. ... (Min. Celso de Mello).... ()
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685 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Decisão que não conheceu do conflito. Inexistência de conflito. Utilização como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, há conflito de competência tão somente quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma determinada demanda, ou quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.... ()
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686 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo em ação de execução de titulo extrajudicial para regularizar loteamento. Irrelevante a perda do objeto. Necessária definição da competência para julgamento do agravo e demais recursos. Restrita a competência do Órgão Especial para dirimir única e tão-somente conflito entre dois órgãos fracionados. Competência recursal se estabelece pelo pedido contido na inicial. Matéria (regularização de loteamento) afeta à competência preferencial da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I. 21, da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Questões urbanísticas e ambientais alternativas e secundárias são insuficientes a deslocar competência. Precedentes. Conflito procedente, competente uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça.
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687 - STJ. Conflito de competência. Juízos federal e trabalhista. Programa de aprendizagem de adolescentes e jovens desenvolvido pela caixa econômica federal. Depósito recusado pelo conselho dos direitos da criança e do adolescente do município de vitória/es. Divergência sobre a distribuição da carga horária das atividades teóricas e práticas previstas para os aprendizes. Inexistência de relação conflituosa de trabalho atual. Prevalência na aplicação do art. 109, I, frente ao CF/88, art. 114, I, ambos. Reconhecimento da competência da Justiça Federal.
«1. Conforme já asseverado pela Segunda Seção deste Superior Tribunal, «a aprendizagem se configura relação de trabalho (CC 83.804/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 5/3/2008). ... ()
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688 - TJSP. Competência. Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Falência superveniente da executada. Competência recursal. Não incidência da «vis atractiva do juízo universal da falência. Competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Lei 6830/1980, art. 5º e Lei 6830/1980, art. 29 e artigo 76 da Lei de Falências (Lei 11101/05) .
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689 - TJSP. Competência recursal. Medida cautelar. Cautela Inominada. Alegada prática de concorrência desleal. Competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Resolução 538/2011 (art. 1º), do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso distribuído após a entrada em vigor da citada Resolução. Declinação da competência e remessa determinada. Recurso não conhecido.
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690 - TJSP. Competência recursal. Execução de título extrajudicial. Cuidando-se de pretensão fundada em contrato de prestação de serviços, sob regência predominante de Direito Privado e sem repercussão no âmbito do Direito Público, a competência é da Seção de Direito Privado. Declinação da competência. Remessa dos autos à Trigésima Quinta Câmara de Direito Privado. Recurso não conhecido.
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691 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -
Usucapião extraordinário - Competência afeta à 1ª a 10ª Câmaras (Resolução 623/13, do Órgão Especial, art. 5º, I, item I.15) - Competência em razão da matéria, de natureza absoluta e que se sobrepõe a eventual prevenção - Precedentes do Grupo Especial deste Tribunal - Recurso não conhecido, determinada redistribuição... ()
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692 - TJSP. Competência recursal. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Questão ambiental tratada de forma reflexa. A lide instalada não envolve direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos diretamente relacionados ao meio ambiente, mas sim direito de vizinhança. Conflito julgado procedente para estabelecer a competência da 35ª Câmara de Direito Privado.
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693 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Colisão de viatura policial. Matéria afeta à competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito de Competência 001735-28.2022.8.26.0000. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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694 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
Sentença de parcial procedência. Competência recursal. A pretensão deduzida na petição inicial delimita, não apenas o campo de atuação do magistrado (princípio da adstrição), como também, em última análise, a competência recursal que, até então, deve ser aferida à luz dos fatos descritos pela parte autora. No caso em tela, a petição inicial narra nítido inconformismo acerca dos encargos financeiros praticados pelo Banco réu no contrato de financiamento imobiliário celebrado. Não há discussão sobre o compromisso de compra e venda propriamente dito. Respeitado o entendimento exposto pelo subscritor anterior, entendo deva a matéria ser tratada por outra Subseção deste Tribunal de Justiça à qual foi, inclusive, distribuída a presente apelação em sua gênese. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado II (Resolução 623/2013, art. 5, II.4) - Competência da 14ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido e suscitado CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com determinação de remessa do autos ao Grupo Especial (Art. 32, § 1º do Regimento Interno)... ()
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695 - TJSP. Competência recursal - Ação declaratória c/c cobrança c/c pedido indenizatório - Pretensão deduzida - Obtenção de estornos de valores creditados em razão de relação de representação comercial entre as partes, bem como a fixação de indenização em favor da autora pelo descumprimento contratual por parte da ré - Questões que versam sobre relação de representação comercial, que atualmente são de competência recursal das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 623/2013, art. 6º, com nova redação dada pela Resolução 920/2024 - Controvérsia havida entre as partes quanto à natureza da relação jurídica que não prejudica o entendimento pela declinação de competência, pois esta é delimitada pelo pedido inicial, conforme o art. 103 do RITJSP, e no caso concreto, as pretensões formuladas pela autora estão baseadas na existência de representação comercial - Matéria que está incluída no rol daquelas de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Precedentes - Conflito Negativo de Competência suscitado ao C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado.
Recurso não conhecido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA RECURSAL AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.
Recurso tirado contra decisão saneadora, proferida em ação de rescisão de contrato de prestação de serviços firmado entre pessoas jurídicas de direito privado para realização de obras no Aeroporto de Guarulhos. Não conhecimento do recurso pela 17ª Câmara de Direito Privado, ao argumento de que a ação trata de interesses públicos. Discussão inserta na competência preferencial e comum das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Exegese do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes do Órgão Especial. Exclusão, para mais, da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos da demanda por reconhecida ilegitimidade de parte, a mais avultar a feição privatística da demanda. Avistável competência recursal da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça... ()
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697 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA RECURSAL AFETA À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.
Recurso tirado contra decisão saneadora, proferida em ação de rescisão de contrato de prestação de serviços firmado entre pessoas jurídicas de direito privado para realização de obras no Aeroporto de Guarulhos. Não conhecimento do recurso pela 17ª Câmara de Direito Privado, ao argumento de que a ação trata de interesses públicos. Discussão inserta na competência preferencial e comum das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado. Exegese do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedentes do Órgão Especial. Exclusão, para mais, da Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos da demanda por reconhecida ilegitimidade de parte, a mais avultar a feição privatística da demanda. Avistável competência recursal da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, suscitado conflito de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça... ()
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698 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
Vara do Juizado e Unidade avançada. ... ()
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699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO FORNECIMENTO MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARDA DE ORIGEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO - TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO DA COMARCA DE ORIGEM.
-Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ou, na ausência deste, ao Juizado Especial existente na respectiva Comarca, o processamento e o julgamento das ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015 e que não excedam o valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. ... ()
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700 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Interposição de apelação. Embora o veículo depositado no pátio da autora tenha sido alienado fiduciariamente para garantia de contrato de financiamento firmado entre a ré e terceiro estranho à lide, a pretensão formulada pela autora é tão somente a de cobrança do serviço de remoção e das diárias pela estadia do bem no aludido espaço. Demanda ora analisada não versa sobre garantia de alienação fiduciária ou sobre negócio de jurídico que tenha por objeto bem móvel, mas sim sobre depósito de veículo em pátio particular, matéria inserida na competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme o art. 5º, II, item II.2, da Resolução 623/2013. Competência para julgamento desta apelação pertence à E. Câmara declinante (E. 19ª Câmara de Direito Privado). Questão da competência que deverá ser dirimida pelo E. Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 200 do RITJSP. Conflito de competência suscitado... ()
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