(DOC. VP 138.7581.4001.7000)

TJSP. Competência recursal. Medida cautelar. Cautela Inominada. Alegada prática de concorrência desleal. Competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Resolução 538/2011 (art. 1º), do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso distribuído após a entrada em vigor da citada Resolução. Declinação da competência e remessa determinada. Recurso não conhecido.

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