(DOC. VP 402.6277.3358.0367)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO REFERENTE À INADIMPLÊNCIA DE TAXA MUNICIPAL (ÁGUA E ESGOTO, EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004) - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Execução fiscal - Crédito decorrente do não pagamento de taxa prevista em legislação municipal - Competência recursal da 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público. -Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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