(DOC. VP 128.5522.2452.6735)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária - Pleito que visa à incorporação da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP, reconhecida por sentença transitada em julgado perante a Justiça do Trabalho, à razão de 1/10 (um décimo) por ano de percepção, até o limite de 10/10, nos termos da Lei Complementar 847/98, com os devidos reflexos - Sentença de procedência - Preliminar de incompetência absoluta do Juízo a quo - Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. C

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