(DOC. VP 713.4082.2240.5967)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO COLEGIO RECURSAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA CAUSA DADO PELO AUTOR FIXA A COMPETÊNCIA.

Pacificado entendimento jurisprudencial que o valor da causa dado pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. Nesse sentido, tendo o autor dado à causa o valor de R$ 10.000,00 (fls. 05), é certo que a competência seria dos juizados especiais, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput», porquanto o valor encontra-se abaixo dos 60 salários mínimos. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS

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