(DOC. VP 270.7049.5004.2227)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONFLITO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública e a 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, em ação de reparação de danos morais e materiais proposta por José Roberto Alves Moreira contra a Concessionária Rota das Bandeiras S/A, decorrente de acidente em rodovia administrada pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual Turma Recursal é competente para julgar

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