(DOC. VP 261.1772.1410.8462)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Araraquara. Complementação de aposentadoria. Benefício com pagamento suspenso em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal . 6.673/2007 nos autos da ADI .0179980-87.2012.8.26.0000. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Reforma da decisão agravada. Acolhimento da alegação de incompetência. Determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda P

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